Campo Grande (MS), Segunda-feira, 13 de Abril de 2026
Interior / Bandeirantes
Em Bandeirantes, nova lei obriga filmagem e registro fotográfico nas entregas de compras públicas
Medida inédita reforça controle social e transparência; prefeito Celso Abrantes deve adequar secretarias para cumprimento imediato
08/10/2025
16:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Entrou em vigor em Bandeirantes (MS) a Lei Municipal nº 1.227/2025, que determina a filmagem e registro fotográfico de todas as entregas de compras públicas realizadas no município, sejam elas decorrentes de licitações ou de contratações diretas com recursos públicos.
A norma, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em 14 de julho, é de autoria do vereador Mário Souza (Mário do 18 Horas), e foi criada para garantir mais transparência, controle e integridade nos processos de aquisição de bens e serviços.
De acordo com a legislação, todas as entregas realizadas em secretarias, fundações e autarquias municipais deverão ser filmadas e fotografadas, registrando:
Data, local e descrição da entrega;
Identificação do fornecedor;
Assinatura do responsável pelo recebimento;
Presença de testemunhas.
As imagens deverão ser arquivadas por no mínimo 10 anos e disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, com acesso livre a cidadãos, vereadores, Ministério Público e órgãos de controle.
A lei prevê sanções severas em caso de descumprimento. O ato de recebimento sem registro audiovisual poderá ser anulado, e o responsável ficará sujeito às penalidades da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que prevê responsabilização civil e criminal para gestores e servidores que desrespeitarem normas de controle público.
O prefeito Celso Abrantes (PSD), eleito em 6 de julho, deverá adequar as estruturas administrativas e tecnológicas das secretarias para garantir o cumprimento imediato da norma.
“A lei já está em vigor e precisa ser aplicada. Vamos cobrar a implementação dos equipamentos e o cumprimento integral da transparência pública”, afirmou o autor da proposta, vereador Mário Souza.
A determinação abrange bens permanentes, materiais de consumo, equipamentos e serviços adquiridos pelo poder executivo municipal, criando um protocolo audiovisual obrigatório para cada entrega efetuada com recursos públicos.
A proposta é considerada inovadora no Estado, servindo de modelo para outras prefeituras que desejam modernizar os mecanismos de fiscalização e controle social sobre os gastos públicos.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Nova lei amplia direito de trabalhador CLT fazer exames preventivos sem desconto no salário
Leia Mais
Carteira assinada segue como principal escolha de quem procura emprego no Brasil
Leia Mais
Consumo diário de laranja pode reforçar a imunidade, ajudar no colesterol e melhorar a absorção de ferro
Leia Mais
Pedido de isenção da taxa do Enem 2026 começa nesta segunda-feira e vai até 24 de abril
Municípios
