Campo Grande (MS), Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa vota projetos sobre entregas e benefícios fiscais nesta quarta-feira
Deputados analisam propostas que tratam de direitos do consumidor, incentivos fiscais, ITCD e atendimento a pessoas com TEA
17/09/2025
07:00
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quarta-feira (17) sessão ordinária com previsão de votação de sete projetos, conforme a Ordem do Dia. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa.
Direitos do consumidor
Projeto de Lei 79/2025 (Paulo Duarte – PSB) – em redação final.
Obriga fornecedores e transportadoras que atuam no Estado a fixarem data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços, permitindo ao consumidor escolher entre manhã (7h-12h), tarde (12h-18h) ou noite (18h-23h).
Benefícios fiscais e tributários
Projeto de Lei Complementar 5/2025 (Poder Executivo) – em primeira discussão.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93/2001, que institui o MS-Empreendedor, programa estadual de fomento à industrialização, ao trabalho, ao emprego e à renda.
Projeto de Lei 237/2025 (Poder Executivo) – em primeira discussão.
Prevê desconto no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), aplicado em doações de bens e direitos, no período e condições definidas.
Homenagens e honrarias
Projeto de Resolução 16/2025 (Paulo Corrêa – PSDB) – concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Projeto de Resolução 26/2025 (Caravina – PSDB) – concede a Comenda do Mérito Legislativo.
Projeto de Resolução 31/2025 (Roberto Hashioka – União) – cria a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti.
Política de inclusão
Projeto de Lei 253/2024 (Neno Razuk – PL) – em segunda discussão.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.842/2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul.
As sessões podem ser assistidas:
TV ALEMS – canal 7.2 (aberto) e canal 9 (Claro NET TV); link TV ALEMS
Rádio ALEMS FM 105.5 – sinal aberto; link Rádio ALEMS
Redes sociais – Facebook e YouTube oficiais da Casa de Leis.
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