Campo Grande (MS), Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia aprova em 1ª votação o Recupera MS, programa de recuperação fiscal para empresas em crise
Proposta prevê descontos de até 95% em multas e 65% em juros sobre dívidas de ICMS e Fundersul, além de parcelamento em até 180 vezes
10/09/2025
11:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (10), em primeira discussão, o Projeto de Lei 193/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Recupera MS (Programa de Recuperação de Empresas). O objetivo é facilitar a regularização de débitos de empresas em processo de recuperação judicial ou em liquidação, oferecendo condições especiais de pagamento.
Descontos: até 95% em multas e 65% em juros sobre dívidas de ICMS e Fundersul.
Parcelamento: até 180 meses, com parcela mínima de R$ 607,60.
Compensação: possibilidade de quitar débitos com créditos de ICMS declarados na EFD, mediante autorização da Sefaz.
Validade da adesão: só terá efeito após o pagamento da primeira parcela.
Dos 22 deputados presentes, 20 votaram a favor e um contra. O deputado João Henrique Catan (PL) criticou a proposta, alegando tratamento desigual entre pequenos empresários e grandes devedores:
“Não se pode dever por seis meses, o que já caracteriza devedor contumaz, e, para o pequeno empresário, vêm o bloqueio e a cobrança. Enquanto isso, quem acessa benefícios fiscais do Fundersul acaba sendo contemplado com benesses do Estado.”
Paulo Duarte (PSB): destacou que o Recupera MS replica condições já previstas em convênio do Confaz, ampliando benefícios antes disponíveis apenas para tributos federais.
Pedro Pedrossian Neto (PSD): defendeu o programa como medida de sobrevivência empresarial.
“Se a empresa já está em recuperação judicial, é porque está na UTI. Nada mais justo que o governo conceda condições diferenciadas para que ela possa se reerguer.”
Zeca do PT: afirmou que a proposta busca preservar empregos e evitar agravamento da crise.
“Não podemos ser responsáveis por acirrar ainda mais a crise. O projeto é legítimo e a bancada votou a favor.”
O projeto segue agora para segunda votação em plenário. Se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
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