Campo Grande (MS), Quinta-feira, 03 de Julho de 2025
Interior / Ribas do Rio Pardo
Câmara de Ribas do Rio Pardo reprova contas de ex-prefeito Paulo Tucura e o torna inelegível
Parecer do TCE/MS apontou graves irregularidades fiscais no exercício de 2018; decisão foi unânime entre os vereadores
03/07/2025
12:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, seguindo parecer técnico do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), reprovou por unanimidade as contas do ex-prefeito Paulo Tucura (referentes ao exercício financeiro de 2018). A decisão, tomada nesta semana, poderá tornar o ex-gestor inelegível por até oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
O parecer do TCE/MS apontou irregularidades fiscais graves, entre elas:
Extrapolação da margem orçamentária permitida por lei;
Decretos com alterações orçamentárias sem validade formal;
Erros na classificação contábil das despesas públicas;
Inconsistências nos saldos de superávit e déficit do patrimônio líquido, comprometendo a veracidade dos demonstrativos contábeis.
Com base nesse diagnóstico, os vereadores Anderson Arry, Dione Tavares, Jeová do Banco, José Heleriano, Lucas Lopes, Lucy Duarte, Policial Christoffer, Rose Pereira, Sargento Nei e Tania Ferreira votaram pela reprovação das contas, conforme recomendação do TCE.
“A decisão fortalece o papel fiscalizador do Legislativo e reforça o compromisso com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, afirmou um dos parlamentares durante a votação.
A reprovação das contas de um ex-gestor pela Câmara Municipal, com base em parecer técnico do Tribunal de Contas, é uma das condições previstas na Lei da Ficha Limpa para tornar políticos inelegíveis por até oito anos. A jurisprudência tem sido aplicada de forma rigorosa pela Justiça Eleitoral.
Em casos recentes, como o do ex-prefeito de Iguatemi, José Roberto Felippe Arcoverde, decisões semelhantes impediram o registro de candidatura, mesmo após articulações políticas.
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