A Câmara dos Deputados aprovou com 328 votos favoráveis, o Projeto de Lei que prorroga o prazo para a ratificação de terras em áreas de fronteira, medida considerada essencial para garantir segurança jurídica aos produtores rurais. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora Caroline de Toni (PL-SC) e agora segue para análise no Senado Federal.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que é presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara, comemorou a aprovação da matéria e destacou sua importância diante dos conflitos fundiários e da insegurança jurídica no campo.

“Queria parabenizar o deputado Tião Medeiros pela autoria desse projeto importante, que vai trazer segurança no campo. Hoje o direito de propriedade se tornou volátil com o avanço do MST, invasões e estudos demarcatórios. Isso afeta o agronegócio e eleva os preços dos alimentos para o consumidor brasileiro”, afirmou Nogueira.

Entenda o projeto aprovado

A proposta aprovada autoriza a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com uma declaração do requerente, quando não for possível obter certidões oficiais em tempo hábil. A medida também permite a regularização de propriedades com mais de 15 módulos fiscais, mesmo em áreas que estejam em processo administrativo de demarcação de terras indígenas, incluindo aquelas tradicionalmente ocupadas.

Outra inovação prevista é que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) só poderá emitir certidão positiva sobre sobreposição de terras indígenas quando houver decreto presidencial homologatório publicado. Além disso, se houver suspensão judicial desse decreto, a certidão positiva passará a ter efeitos de certidão negativa para fins de ratificação.

“Esse projeto resolve uma lacuna grave. Estamos falando de 128 milhões de hectares em risco, com mais de 588 municípios afetados. É absurdo ver cartórios negando ratificações em áreas com conflitos ou estudos antropológicos. Isso equivale a um verdadeiro confisco de terras”, disse o deputado sul-mato-grossense.

Pedido à CCJ e tramitação

Rodolfo Nogueira também protocolou um pedido junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para esclarecer as diretrizes necessárias à ratificação de propriedades com mais de 2.500 hectares, que continuam sem procedimento claro estabelecido.

“Nem o Congresso Nacional sabe como essas propriedades maiores devem proceder para sua regularização. Essa indefinição é mais um obstáculo ao desenvolvimento do campo”, afirmou.

Com a aprovação na Câmara, o projeto será agora analisado pelo Senado, onde poderá ser debatido com emendas ou votado diretamente, a depender do entendimento dos senadores.