A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (6), por unanimidade, a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o trânsito em julgado declarado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, o caso é encerrado em definitivo, sem possibilidade de novos recursos.

A decisão, acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia, também abre caminho para a perda automática do mandato parlamentar e para a execução da pena em regime fechado.

Moraes: recurso foi “protelatório”

Ao rejeitar o último recurso da defesa, Moraes classificou a medida como “meramente protelatória”, reforçando que todos os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram respeitados durante o processo. O relator destacou que a condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo comunicações entre Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto, seu cúmplice na ação criminosa.

Com o trânsito em julgado declarado, Zambelli não pode mais recorrer da decisão no próprio STF e perde automaticamente o mandato parlamentar, conforme prevê o artigo 55 da Constituição Federal.

“O réu se defende dos fatos que lhe são imputados pelo Ministério Público. Não se pode utilizar o processo como instrumento de manobras dilatórias”, registrou Moraes.

Efeitos imediatos da condenação

Com a confirmação da sentença, a Câmara dos Deputados deverá declarar a perda do mandato de Carla Zambelli, sem necessidade de votação em plenário. A medida ocorre por força de sentença criminal transitada em julgado, como determina a Constituição.

Além disso, a parlamentar perde o foro por prerrogativa de função e deixa de contar com a proteção da Câmara contra prisão. Até então, Zambelli era alvo de prisão preventiva decretada por Moraes no último dia 4, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Agora, com o fim da fase recursal, a prisão passa a ter caráter de cumprimento de pena.

Zambelli encontra-se foragida da Justiça e teve seu nome incluído na difusão vermelha da Interpol, o que possibilita sua prisão em qualquer país signatário do acordo internacional de cooperação policial.

Relembre o caso

Zambelli foi condenada por associar-se ao hacker Walter Delgatti Neto para invadir o sistema eletrônico do CNJ. A dupla inseriu documentos falsos, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, na tentativa de desestabilizar as instituições democráticas.

Por unanimidade, o STF estabeleceu as seguintes penas:

• Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime fechado, perda do mandato, inelegibilidade e indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

• Walter Delgatti Neto: 8 anos e 3 meses de prisão, também em regime fechado. Ele já cumpre prisão preventiva.