Nesta quarta-feira (30), a Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS entregou denúncia formal ao Ministério Público Federal contra a CCR MSVia, concessionária responsável pela administração da rodovia em Mato Grosso do Sul. A entrega foi feita ao procurador-chefe da Procuradoria da República em MS, Pedro Paulo Grubits, e contou com a presença dos deputados Junior Mochi (MDB) e Mara Caseiro (PSDB).

O documento aponta irregularidades graves no contrato de concessão, pede investigação sobre os repasses bilionários recebidos pela empresa, suspensão temporária da cobrança de pedágio e adiamento do leilão de relicitação previsto para o próximo dia 22 de maio, na Bolsa B3.

Principais denúncias apresentadas pela Comissão

• A CCR MSVia teria captado cerca de R$ 4 bilhões entre 2014 e 2017, mas investiu apenas R$ 1,9 bilhão na BR-163 até 2023.

• Houve descumprimento do contrato original, com reconhecimento de inadimplência por órgãos como o TCU.

• A repactuação do contrato desconfigura os termos originais da concessão, segundo os parlamentares.

• Solicita-se investigação sobre recursos recebidos de BNDES, Caixa e outros financiadores públicos, com separação de valores destinados a investimento (CAPEX) e operação (OPEX).

• Suspensão imediata da cobrança de pedágio até o esclarecimento dos fatos ou, ao menos, redução das tarifas, conforme previsto pela ANTT em caso de descumprimento do cronograma.

Riscos à vida e insegurança na rodovia

A Comissão destaca que a infraestrutura da BR-163/MS está muito aquém do esperado, com:

• Falta de duplicação em 656,3 km

• Ausência de acostamentos em vários trechos

• Sinalização precária

• Manutenção deficitária

“Essa infraestrutura deficitária expõe milhares de motoristas a riscos evitáveis, configurando grave violação contratual”, aponta o texto.

Parlamentares cobram transparência e responsabilidade

“Ou comprova os investimentos com clareza, ou devolve para a sociedade”, afirmou o deputado Junior Mochi, criticando a falta de transparência da CCR.

“Não podemos aceitar mais promessas vazias. É hora de exigir responsabilidade”, completou Mara Caseiro, durante a suspensão temporária da sessão para entrega da denúncia.

Outras solicitações da denúncia

• Verificação de inadimplência da CCR com o contrato original

• Atualização do valor das tarifas excedentes cobradas e multas compensadas via TAC

• Destinação de valores recuperados para travessias urbanas em municípios mais afetados por acidentes

• Determinação de cumprimento integral do Contrato nº 05/2013

• Retomada das obras de duplicação originalmente previstas

• Apuração de responsabilidades civis, administrativas e penais, se for o caso

Questionamento chega ao Congresso Nacional

As denúncias da Assembleia Legislativa de MS repercutiram em Brasília. O deputado federal Marcos Pollon (PL) protocolou pedido de suspensão da cobrança de pedágio no Ministério dos Transportes. Ele reforçou que a CCR já recebeu R$ 3,9 bilhões em repasses e lucrou R$ 3,6 bilhões com pedágios, sem entregar a infraestrutura contratada.