Política / Assembleia Legislativa
Deputado Junior Mochi propõe lei que proíbe cobrança por primeira consulta em planos de saúde em MS
Projeto busca combater prática abusiva e garantir atendimento integral sem custos adicionais ao usuário
23/04/2025
17:40
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que proíbe a cobrança de primeira consulta médica de forma particular como condição para cobertura por planos de saúde no estado.
A proposta visa coibir uma prática considerada abusiva, na qual clínicas e consultórios impõem ao paciente o pagamento de uma primeira consulta fora do plano, para que as demais sejam cobertas pelo convênio.
“Nosso objetivo é garantir que os contratos com os planos de saúde sejam cumpridos com ética e respeito. Não se pode mercantilizar o primeiro contato entre médico e paciente, sobretudo quando isso exclui os mais vulneráveis”, afirmou Junior Mochi.
O projeto fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética Médica, que vedam práticas que discriminem ou limitem o acesso ao atendimento de saúde em razão de questões comerciais.
O texto prevê sanções administrativas às operadoras ou prestadores de serviço que descumprirem a norma, com multas a serem aplicadas pelo órgão estadual competente. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
A proposta será avaliada pelas comissões competentes da Casa de Leis, passando por análise técnica e jurídica, antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada, será enviada para sanção do governador.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
‘Um Dia Inesquecível’: crianças da Homex e Paulo Coelho Machado aprendem sobre água em visita à ETA Guariroba
Leia Mais
Junior Mochi apresenta propostas para reforçar saúde e segurança das mulheres em Coxim
Leia Mais
Senado aprova prorrogação do prazo para regularização de 32 mil imóveis na fronteira de MS até 2030
Leia Mais
Após mais de uma década de reivindicações, Dourados terá sua própria Ceasa
Municípios