Campo Grande (MS), Terça-feira, 08 de Julho de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Deputado Junior Mochi propõe lei que proíbe cobrança por primeira consulta em planos de saúde em MS
Projeto busca combater prática abusiva e garantir atendimento integral sem custos adicionais ao usuário
23/04/2025
17:40
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que proíbe a cobrança de primeira consulta médica de forma particular como condição para cobertura por planos de saúde no estado.
A proposta visa coibir uma prática considerada abusiva, na qual clínicas e consultórios impõem ao paciente o pagamento de uma primeira consulta fora do plano, para que as demais sejam cobertas pelo convênio.
“Nosso objetivo é garantir que os contratos com os planos de saúde sejam cumpridos com ética e respeito. Não se pode mercantilizar o primeiro contato entre médico e paciente, sobretudo quando isso exclui os mais vulneráveis”, afirmou Junior Mochi.
O projeto fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética Médica, que vedam práticas que discriminem ou limitem o acesso ao atendimento de saúde em razão de questões comerciais.
O texto prevê sanções administrativas às operadoras ou prestadores de serviço que descumprirem a norma, com multas a serem aplicadas pelo órgão estadual competente. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
A proposta será avaliada pelas comissões competentes da Casa de Leis, passando por análise técnica e jurídica, antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada, será enviada para sanção do governador.
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