O Ministério Público Federal (MPF) recebeu nesta semana um relatório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pedindo a suspensão imediata da repactuação da concessão da BR-163/MS. O documento foi elaborado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação da rodovia e denuncia o novo contrato como um "engodo técnico", que beneficia a concessionária CCR MSVia em detrimento do interesse público.

A ação pede que o leilão da nova concessão, previsto para 22 de maio, seja suspenso, até que todas as irregularidades sejam apuradas.

Menos de 18% da duplicação original foi concluída

O contrato de concessão, assinado em 2014, previa a duplicação integral dos 845 quilômetros da BR-163/MS no prazo de cinco anos. Passada mais de uma década, apenas 150 km foram efetivamente duplicados — ou 17,7% do total previsto.

Segundo o relatório, a CCR MSVia teria descumprido obrigações contratuais, prejudicando a segurança dos usuários e descumprindo a lógica de contraprestação pública. A proposta de repactuação elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reduz drasticamente as exigências de obras, prevendo a duplicação de apenas 203 km, além da implantação de terceiras faixas em alguns trechos.

Novo contrato prevê aumento de tarifa e menos investimentos

O modelo proposto para a nova concessão estende o contrato até 2054 e prevê aumento de 100% na tarifa de pedágio em apenas quatro anos. O valor, hoje fixado em R$ 7,52 a cada 100 km, pode chegar a R$ 15,13 sem que as obras estejam necessariamente concluídas.

A denúncia afirma que o plano tenta “legitimar obras antigas e inacabadas como se fossem novos investimentos”. Dos 65 km indicados como prioritários para os três primeiros anos da nova concessão, parte já está executada, segundo relatórios da própria CCR.

Prejuízo financeiro estimado em R$ 947 milhões aos usuários

Outro ponto destacado no documento é a não aplicação de uma redução tarifária de 53,94%, determinada pela ANTT em 2019. A concessionária conseguiu barrar a decisão por meio de ações judiciais e arbitrais, o que teria resultado, segundo a ALEMS, em R$ 947 milhões pagos indevidamente pelos usuários da rodovia até hoje.

O relatório também cita um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022 que perdoou R$ 159 milhões em multas, valor que será abatido de uma possível indenização à empresa no encerramento da concessão.

BR-163/MS lidera em acidentes e mortes

Entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes na BR-163/MS, com 74 mortes — o maior número desde 2017. O relatório alerta que a falta de duplicação e estrutura contribui diretamente para o alto índice de sinistros, agravando a negligência contratual.

Assembleia quer retomada do contrato original

A Assembleia Legislativa pede ao MPF:

• Suspensão do leilão de repactuação

• Abertura de investigação sobre a responsabilidade da CCR MSVia e da ANTT

• Retomada do contrato original, com exigência de duplicação total dos trechos não executados

Entre os anexos enviados ao MPF estão:

• Contrato de concessão de 2014

• Termos aditivos

• Relatórios financeiros da CCR

• Documentos do TCU

• Atas de audiências públicas em oito municípios de MS

• Minuta da nova repactuação

“O modelo de degraus tarifários rompe com o princípio da modicidade e fere a lógica da contraprestação”, afirma o texto da denúncia, que agora será analisado pelo Ministério Público Federal.