Campo Grande (MS), Sexta-feira, 18 de Abril de 2025
Política / Justiça
MP apura desvio de R$ 1,9 milhão do Fundo Especial da Procuradoria de Corumbá
Transferência irregular ocorreu em dezembro de 2023 e desrespeitou regras internas do município
10/04/2025
16:00
CE
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou uma investigação para apurar o suposto desvio de R$ 1,9 milhão do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Corumbá, no Pantanal sul-mato-grossense. Os recursos teriam sido movimentados de forma irregular em dezembro de 2023, contrariando as finalidades legais do fundo e sem a devida autorização da Comissão Gestora.
A denúncia foi feita pela própria Procuradoria Municipal, que identificou a movimentação como “transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido”, publicada no Diário Oficial de Corumbá. No entanto, o repasse não passou pela necessária aprovação da Comissão de Controle, como exigem as normas internas.
“O fundo possui regras próprias e não integra o orçamento público. Seu uso por outras secretarias ou departamentos municipais é vedado por lei”, pontua o MPMS.
O caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, e tramita em sigilo na 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá. Entre os principais pontos investigados, está a ausência de justificativa técnica para a movimentação financeira, o que pode configurar violação à Lei de Improbidade Administrativa, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Penal.
Dentre as medidas iniciais determinadas pelo MP estão:
Publicação oficial da instauração do inquérito no Diário Oficial do MPMS;
Notificação formal de todos os membros da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo, para esclarecimentos.
A ação pode enquadrar os envolvidos no Artigo 315 do Código Penal Brasileiro, que trata do emprego irregular de verbas públicas. A pena prevista é de detenção de um a três meses, ou multa. Além disso, se configurada improbidade administrativa, os responsáveis podem enfrentar:
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos;
Pagamento de multa;
Proibição de contratar com o poder público.
O Fundo Especial da Procuradoria-Geral de Corumbá foi criado para gerenciar recursos específicos voltados à estruturação e modernização da atuação jurídica do município, como:
Investimentos em tecnologia jurídica;
Capacitação de procuradores;
Ações de recuperação fiscal e judicial.
A destinação dos recursos deve obedecer rigorosamente a critérios técnicos e legais, o que não teria ocorrido na movimentação de R$ 1,9 milhão agora investigada.
O MPMS segue colhendo depoimentos e documentos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, novas medidas poderão ser tomadas, incluindo ação civil e penal contra os responsáveis.
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