Campo Grande (MS), Segunda-feira, 07 de Abril de 2025
Direitos Humanos
MPT-MS recomenda à Acrissul proibição do trabalho infantil durante a Expogrande
Recomendação foi enviada à organização do evento e será monitorada pelo Ministério Público do Trabalho, que poderá adotar medidas legais em caso de descumprimento
07/04/2025
13:30
MPT-MS
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) emitiu recomendação formal à Acrissul (Associação dos Criadores de MS), organizadora da Expogrande, para que sejam cumpridas todas as determinações legais referentes à proibição do trabalho infantil nas dependências do Parque de Exposições durante os dias de evento.
A Notificação Recomendatória foi assinada pela Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do MPT-MS e é direcionada ao presidente da entidade, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, e demais diretores da Acrissul.
De acordo com o documento, a Acrissul deve:
Não permitir o trabalho de crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
Proibir qualquer trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre realizado por pessoas menores de 18 anos;
Cessar imediatamente, caso exista, qualquer forma de trabalho infantil nas condições acima descritas;
Dar ampla publicidade à Notificação Recomendatória, inclusive aos seus diretores e parceiros.
O trabalho infantil é proibido no Brasil para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14. A partir dos 16, é permitido trabalhar desde que não seja em atividades perigosas, insalubres, noturnas ou prejudiciais à moralidade — conforme previsto na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
“O MPT-MS está atento ao cumprimento da legislação trabalhista e à proteção integral de crianças e adolescentes durante a Expogrande. O objetivo é garantir um ambiente seguro, educativo e livre de exploração infantil”, diz trecho da recomendação.
O MPT-MS informou que fará monitoramento contínuo durante a realização da Expogrande. Caso a recomendação não seja seguida, o órgão poderá requisitar informações, fiscalizar in loco e adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs).
📄 Acesse a íntegra da Notificação Recomendatória
Qualquer cidadão pode denunciar casos de trabalho infantil. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e gratuita por meio de:
🌐 Site do MPT-MS: www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias
📱 Aplicativo MPT Pardal (disponível para download gratuito)
🏢 Presencialmente nas unidades do MPT-MS em Campo Grande, Três Lagoas e Dourados, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Confira os endereços aqui.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Confira os números sorteados hoje na Lotofácil, Quina, Super Sete e Lotomania
Leia Mais
Bolsonaro endossa críticas de Malafaia a generais e diz que fala do pastor contém "verdades"
Leia Mais
Quadro de Preta Gil é estável após transferência em UTI aérea para São Paulo
Leia Mais
Drive-thru da gripe imuniza 3.730 pessoas em cinco dias em Campo Grande
Municípios
