Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (7), na Câmara Municipal de Campo Grande, vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos e lideranças do interior de Mato Grosso do Sul se uniram para denunciar o descumprimento do contrato de concessão da BR-163 pela CCR MSVia e cobrar providências imediatas. A iniciativa foi uma parceria entre o Legislativo Municipal e a Assembleia Legislativa do Estado.

O evento, intitulado “BR-163: Concessão, Inadimplência e seus Impactos”, resultará em protocolo de denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) com pedido de investigação, medidas cautelares, suspensão do pedágio e paralisação do leilão previsto para 22 de maio, que pode renovar a concessão da rodovia por mais 30 anos.

🚧 Falhas e inadimplência: os números do contrato

Durante a audiência, o deputado estadual Júnior Mochi apresentou dados alarmantes sobre o histórico da concessão:

• A CCR arrecadou R$ 3,6 bilhões em pedágios de 2014 a 2023.

• Investiu apenas R$ 1,9 bilhão.

• Duplicou apenas 18% dos 806 km previstos, ou seja, 150 km, quando o contrato exigia 100% da duplicação em 5 anos.

• A CCR ainda recebeu quase R$ 4 bilhões em empréstimos públicos.

• Em 2024, já foram registrados 865 acidentes e 74 mortes na rodovia.

• A ANTT perdoou R$ 153,4 milhões em multas aplicadas à concessionária.

Além disso, multas tarifárias que previam redução no valor do pedágio foram suspensas judicialmente pela CCR, e a tarifa atual poderia ser 53,94% menor.

⚠️ Leilão sob críticas e risco de nova falha contratual

Está previsto para 22 de maio de 2025 o leilão da nova concessão da BR-163/MS. O edital preocupa os parlamentares por prever:

• Apenas 203 km de duplicação obrigatória,

• "Degraus tarifários" que podem elevar o pedágio a até R$ 15,13,

• A possibilidade da CCR MSVia participar e continuar operando a rodovia, apesar do histórico de inadimplência.

📣 Falas e posicionamentos de destaque

• Vereador Papy (presidente da Câmara): "Precisamos unir forças. O povo está sofrendo com essa omissão."

• Vereador Professor Riverton: “Sete mortes só na região do Jardim Noroeste. A CCR e a ANTT jogam a responsabilidade uma na outra.”

• Deputada Mara Caseiro: “Não é problema pontual. É toda a extensão da BR-163. Queremos ser ouvidos para salvar vidas.”

• Deputado Geraldo Resende: “Precisamos de um desfecho. Sete anos para começar a obra é muito tempo. A concessão de 2014 não deu certo.”

• Deputado Beto Pereira: “A empresa que não cumpriu pode ser beneficiada com novo contrato. Isso é inaceitável.”

• Deputado Marcos Pollon: “Essa é uma pauta de todos. A CCR sequer comparece às reuniões. Há total desrespeito.”

• Deputado Gerson Claro (presidente da ALEMS): “Somos favoráveis à concessão, mas esse modelo está falido.”

• Deputado Lídio Lopes: “Trecho entre Campo Grande e Dourados está travado. A judicialização é o caminho.”

• Vereador André Salineiro: “Que se abra uma CPI para responsabilizar pelos mortos. O macroanel não atende mais a realidade da Capital.”

🛑 O que os parlamentares querem:

1. Suspensão do leilão de 22 de maio até apuração total das irregularidades;

2. Suspensão da cobrança do pedágio até que os investimentos atrasados sejam executados;

3. Investigação das responsabilidades civis e administrativas da CCR e da ANTT;

4. Realização de perícia judicial nas finanças da CCR MSVia;

5. Garantia de que nova concessão inclua a duplicação total da BR-163.

📺 Acompanhe a audiência

A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 7.3) e está disponível para visualização no canal oficial da Câmara Municipal de Campo Grande no YouTube.

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