O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) determinou a suspensão imediata do pagamento indiscriminado de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Anastácio, após identificar indícios de concessão imoderada dos valores em 2024. De acordo com a investigação, os parlamentares desembolsaram R$ 891 mil em diárias só neste ano, o que pode configurar desvio de finalidade e até ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Marcos Martins de Britto, com base em inquérito sigiloso nº 01.2024.00010430-6. Segundo o MP, os valores pagos extrapolam os limites da razoabilidade e podem estar sendo usados como complemento salarial disfarçado.

Diárias acima do teto federal

O documento destaca que o valor de R$ 1.600,00 para viagens fora do Estado, previsto no art. 1º da Resolução Municipal nº 002/2024, está acima do valor pago a servidores públicos federais. Diante disso, o MPMS exige a regulamentação urgente da concessão dessas verbas, por meio de projeto de lei que estabeleça critérios claros, objetivos e razoáveis.

Entre os pontos da recomendação estão:

• Limitação de diárias a casos estritamente necessários ao exercício da função legislativa

• Proibição de concessão de diárias para atividades sem vínculo com o interesse público

• Fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tomando como parâmetro o valor pago a Ministros de Estado

• Exigência de comprovação detalhada dos deslocamentos, horários de saída e chegada

• Regulamentação dos valores conforme o meio de transporte utilizado

Câmara tem 30 dias para regulamentar, sob risco de medidas judiciais

A Câmara Municipal de Anastácio deverá apresentar nova regulamentação dentro de 30 dias, sob pena de o Ministério Público adotar medidas judiciais. Já o prazo para manifestação dos vereadores e servidores é de 20 dias. Caso não haja resposta até o 29º dia, os envolvidos poderão ser responsabilizados judicialmente.

Além disso, o MP pediu que o presidente da Câmara, Lincoln Pellicioni, suspenda a autorização de novas diárias que não atendam aos critérios legais e institucionais.

“Cursos, seminários e palestras pagos com recursos públicos só devem ser aprovados se houver real necessidade de capacitação e vínculo com a função exercida”, afirma o documento.

Câmara promete avaliar recomendações

Em nota, o presidente da Câmara, vereador Lincoln Sanches Pellicioni, informou que está analisando o conteúdo da recomendação e que medidas cabíveis serão adotadas.

“Nosso compromisso é com a boa governança e a eficiência administrativa. Estamos abertos a sugestões que contribuam para a melhoria da gestão pública”, declarou.