Campo Grande (MS), Sexta-feira, 04 de Abril de 2025
Política
Câmara de Campo Grande vota projeto sobre laudo para autistas e outras duas propostas nesta terça-feira
Parlamentares vão avaliar pareceres da Comissão de Justiça; sessão pode definir continuidade da tramitação das matérias
24/03/2025
18:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (25) o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) sobre três Projetos de Lei que podem avançar ou ser arquivados, conforme deliberação em plenário. Como não houve consenso na Comissão, os recursos contra os pareceres poderão ser debatidos durante a sessão ordinária, marcada para as 9h.
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 9.953/21, de autoria do presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto (Papy). A proposta assegura validade indeterminada ao laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a justificativa de que o autismo não é uma condição temporária e que a exigência de renovação periódica do laudo não se justifica.
Além da proposta sobre o laudo para autistas, os vereadores irão votar os pareceres de mais dois projetos:
Projeto de Lei 10.696/22, do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que torna obrigatória a exibição de vídeos e áudios educativos nas aberturas de shows e eventos culturais, gratuitos ou pagos, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada em Campo Grande.
Projeto de Lei 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que propõe a inclusão do médico veterinário nas equipes Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde (eMulti) no município, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
Nesta etapa, os parlamentares irão votar apenas a legalidade das propostas, sem análise do mérito. Se aprovados, os projetos seguem para tramitação nas comissões temáticas; caso contrário, podem ser arquivados.
A sessão ordinária será realizada presencialmente no plenário da Câmara e pode ser acompanhada:
Pelo canal aberto TV Câmara (7.3)
Pelo canal oficial no YouTube da Casa de Leis
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