Campo Grande (MS), Segunda-feira, 31 de Março de 2025
INCLUSIVO
Carteira do Autista agora garante desconto no IPVA sem exigência de laudo médico em MS
Nova regra vale para menores de 18 anos com TEA e representa avanço na inclusão e na desburocratização do acesso aos direitos
21/03/2025
17:00
DA REDAÇÃO
O Governo de Mato Grosso do Sul adotou uma importante medida de desburocratização e inclusão social: a partir de agora, a Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) substitui o laudo médico para a solicitação de desconto de 60% no IPVA, no caso de beneficiários com menos de 18 anos.
A novidade é resultado do Decreto nº 16.562/2025, publicado em fevereiro, e já está em vigor em todo o estado. A medida beneficia famílias e responsáveis legais, reduzindo a burocracia e facilitando o acesso ao benefício por meio de um documento digital, gratuito e reconhecido oficialmente.
Conforme o decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel, o desconto de 60% no IPVA continua válido para pessoas com:
A regra vale para um único veículo registrado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal — mesmo que o beneficiário não seja habilitado.
Com a mudança, basta apresentar a Ciptea — sem necessidade de laudo médico atualizado — para garantir o benefício em casos de autismo em menores de idade. Outro avanço trazido pelo decreto é a dispensa da renovação anual para quem tem deficiência permanente.
Desde o lançamento da Carteira Digital Ciptea, em abril de 2024, mais de 2.034 documentos já foram emitidos, conforme dados da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead).
O pedido é totalmente digital e pode ser feito no portal e-Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz):
🔗 Acesse: https://eservicos.sefaz.ms.gov.br
🧾 No menu, clique em e-SAP e anexe os documentos exigidos:
📌 Importante: Não há cobrança de taxa estadual para solicitação do desconto.
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA é um documento oficial e digital que garante prioridade e facilita o acesso a serviços públicos e privados. Com ela, a identificação das necessidades do portador é feita de forma mais ágil e humanizada.
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