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POLÍTICA

Vereadores votam pareceres sobre transparência de emendas e Programa Mais Creche na Câmara de Campo Grande

Sessão desta quinta-feira (20) discute legalidade de projetos voltados à transparência e educação infantil

20/03/2025

06:45

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (20), os pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre dois Projetos de Lei. O debate avalia a legalidade das propostas, sem análise de mérito neste momento.

Como não houve unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os pareceres podem ser discutidos no Plenário antes da decisão final sobre a continuidade da tramitação.

Projetos em votação na Câmara de Campo Grande

📌 Projeto de Lei n.º 10.909/23
📢 Objetivo: Garantir mais transparência na divulgação das emendas parlamentares destinadas ao município.
✅ Regras propostas:

  • Divulgação semestral das informações sobre os recursos;
  • Detalhamento do valor das emendas, destinação e previsão de execução;
  • Transparência no uso do dinheiro público.

📌 Projeto de Lei n.º 10.996/23 – Programa Mais Creche
📢 Objetivo: Criar um programa de vagas em creches da rede privada, quando não houver disponibilidade nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil).
✅ Critérios para acesso ao programa:

  • Crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
  • Necessidade de estar cadastrado na Rede Municipal de Ensino;
  • Falta de vagas próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis.

As duas propostas são de autoria do vereador Clodoilson Pires e podem avançar para novas etapas de tramitação, caso sejam aprovadas pelos parlamentares.

Tribuna e participação do público

📌 Palavra Livre:
🗣 Médico Paulo Siufi, diretor-clínico da APAE de Campo Grande, falará sobre os serviços da instituição e a construção do Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência.

📡 Como acompanhar a sessão?
📅 Data: Quinta-feira, 20 de março
⏰ Horário: 9h (horário de Brasília)
📍 Local: Câmara Municipal de Campo Grande
📺 Transmissão ao vivo:

  • TV Câmara – Canal 7.3
  • YouTube da Casa de Leis

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