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TSE mantém decisão e nova eleição será realizada em Paranhos no dia 6 de abril

Prefeito eleito teve candidatura indeferida e não poderá assumir o cargo

26/02/2025

09:00

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por decisão unânime, a determinação de uma nova eleição no município de Paranhos (MS), após rejeitar o recurso eleitoral do prefeito eleito, Heliomar Klabunde (MDB). Com isso, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) oficializou que a eleição será realizada no dia 6 de abril de 2025.

🗳️ Entenda o caso

  • Heliomar Klabunde venceu a eleição com 3.609 votos (50,98%), contra 3.470 votos (49,02%) do então prefeito Donizete Viaro (PSDB).
  • O juiz eleitoral Diogo de Freitas impugnou o registro de candidatura de Heliomar com base em sua inelegibilidade até abril de 2025, conforme decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • A sentença foi mantida pelo TRE-MS e pelo TSE, culminando na anulação da eleição e convocação de novo pleito.

📜 Fundamentos da decisão do TRE-MS
A Justiça Eleitoral seguiu as disposições das Resoluções do TSE, que determinam a anulação imediata dos votos quando há indeferimento definitivo do registro de candidatura. Com isso:

  • Os votos de Heliomar Klabunde foram anulados, tornando nula a eleição municipal.
  • A nova eleição foi convocada conforme prevê o art. 30, I, da Resolução TSE nº 23.677/2021.

⚖️ Argumentação da defesa de Heliomar Klabunde

  • O candidato alegou que, no julgamento do Processo do TCU nº 000.266/2016-7, houve prescrição da multa aplicada, o que afastaria sua inelegibilidade com base na Lei Complementar nº 64/1990.
  • O juiz Diogo de Freitas, no entanto, não acatou o argumento, afirmando que a inelegibilidade foi confirmada pelo TCU, TRE-MS e TSE.

📅 Próximos passos

  • A nova eleição em Paranhos será realizada no dia 6 de abril de 2025.
  • Os partidos e candidatos interessados deverão seguir o novo calendário eleitoral estabelecido pelo TRE-MS.

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