O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.562/2025, que estabelece a redução de 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. A medida visa promover inclusão e facilitar o acesso ao benefício, tornando o processo totalmente digital.

📌 Quem tem direito ao desconto no IPVA?

O benefício de 60% de desconto no IPVA será concedido a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal. A nova regra contempla:

✔ Pessoas com deficiência física
✔ Pessoas com deficiência visual
✔ Pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda
✔ Pessoas com Síndrome de Down
✔ Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

📌 Importante: O desconto será concedido mesmo que a pessoa com deficiência não tenha habilitação para dirigir.

📌 Medida reduz burocracia e dispensa renovação anual

Uma das principais inovações do decreto é que não será mais necessário renovar o benefício anualmente para casos de deficiência permanente.

🗣 "Queremos poupar as famílias de processos burocráticos desnecessários. A comprovação inicial será suficiente", afirmou o secretário estadual de Fazenda, Flávio César.

Além disso, os critérios para concessão do benefício são baseados nas classificações do CID-10 e CID-11. Para pessoas com Síndrome de Down e autistas, será exigido um laudo médico atestando a incapacidade de dirigir.

Para menores de 18 anos com TEA, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) poderá ser utilizada no lugar do laudo médico.

📌 Como solicitar o benefício?

O processo de solicitação será realizado 100% digitalmente, por meio do portal e-Fazenda, no módulo e-SAP.

📎 Documentação necessária:
✅ Laudo médico atualizado (emitido nos últimos 3 meses para deficiências não permanentes).
✅ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
✅ CIP-TEA para menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista.

🗣 "Tudo será resolvido digitalmente, garantindo agilidade e transparência ao processo", completou o secretário Flávio César.

📌 Conclusão

🔹 O governo de MS amplia a inclusão social ao garantir redução de 60% no IPVA para pessoas com deficiência.
🔹 A renovação anual do benefício foi eliminada para deficiências permanentes.
🔹 O processo será totalmente digital, garantindo mais agilidade e transparência.
🔹 A medida alivia os custos das famílias e moderniza o sistema de solicitação do benefício.

📢 Com essa iniciativa, o governo fortalece políticas de acessibilidade e facilita o acesso dos cidadãos a direitos essenciais.