A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) e do Departamento de Tributação, anunciou que já está aberto o período para que os cidadãos três-lagoenses realizem o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2025. O benefício é voltado a proprietários de imóveis residenciais classificados como populares e que atendem a requisitos específicos de área, renda e condição de saúde.

Prazos e condições para a solicitação de isenção

Os pedidos de isenção do IPTU 2025 são amparados por diferentes legislações, cada uma com critérios específicos. Veja abaixo as condições e prazos para cada grupo de beneficiários:

• Imóveis residenciais populares (Lei nº 2.299/2008):

  • Podem solicitar a isenção os proprietários de imóveis com área igual ou inferior a 80 m², que tenham a residência como única propriedade e uma renda familiar de até dois salários mínimos.
  • O prazo para solicitar o benefício é até 20 de dezembro de 2024.

• Imóveis de pessoas com doenças graves (Lei nº 2.601/2012):

  • A isenção abrange imóveis de até 90 m² destinados a residência única de pessoas com moléstias como esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, entre outras.
  • A renda familiar também deve ser igual ou inferior a dois salários mínimos.
  • Os interessados têm até 31 de março de 2025 para registrar o pedido.

• Contribuintes diagnosticados com câncer (Lei nº 2.916/2015):

  • Pessoas diagnosticadas com câncer que possuem um único bem imóvel em seu nome ou no do cônjuge, residem no imóvel, têm renda de até três salários mínimos e não exercem atividade autônoma de economia informal podem solicitar a isenção.
  • O prazo final para esses pedidos é dezembro de 2025.
  • O benefício também é válido para quem mora de aluguel e é responsável pelo pagamento do IPTU, desde que apresente o contrato de locação.

Como solicitar a isenção do IPTU

Os cidadãos que se enquadram nos critérios de isenção devem se dirigir ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas com os documentos necessários, tanto originais quanto cópias. A documentação inclui:

• RG e CPF ou CNH de todos os membros da família;
• Comprovante de renda de todos que residem no imóvel (ou atestado de rendimento/declaração de inatividade, se for o caso);
• Comprovante de residência em nome do proprietário (preferencialmente conta de luz);
• Certidão de óbito e documento que comprove vínculo, caso o contribuinte falecido;
• Atestado médico atualizado, para casos de doenças listadas nas leis de isenção;
• Contrato de locação, se o requerente portador de câncer for responsável pelo pagamento do tributo.

Registro do pedido e atendimento

Os pedidos de isenção devem ser registrados até o último dia útil de atendimento do Setor de Tributação, que está previsto para 20 de dezembro de 2024, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas. O Setor de Tributação está localizado na Avenida Rosário Congro com a Avenida Antônio Trajano dos Santos, no Paço Municipal. O horário de atendimento é das 7h às 17h.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (67) 99214-0322.