Nesta segunda-feira (30), a Prefeitura de Campo Grande apresentará a prestação de contas referente ao 2º quadrimestre de 2024 em uma audiência pública na Câmara Municipal. O encontro será promovido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, conforme a obrigatoriedade estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Durante a sessão, o Poder Executivo fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais no período.

A prestação de contas segue o que está previsto no § 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal. Além disso, a audiência também atende ao Art. 89 da Resolução nº 1.109/09, que rege o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.

Participação dos vereadores e da sociedade civil

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal é composta pelos vereadores Betinho (presidente), Papy (vice-presidente), Luiza Ribeiro, Ronilço Guerreiro e Prof. João Rocha. Os parlamentares terão a oportunidade de analisar os dados fiscais apresentados pela Prefeitura e fazer questionamentos sobre o cumprimento das metas.

Além dos vereadores, segmentos da sociedade civil organizada foram convocados para participar da audiência, garantindo a transparência e a participação popular no acompanhamento das finanças públicas.

Importância da audiência pública

A prestação de contas do Executivo é uma prática fundamental para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência no uso dos recursos públicos. A audiência pública permite que os vereadores e a sociedade acompanhem de perto o cumprimento das metas fiscais, bem como a execução orçamentária da Prefeitura, avaliando se os investimentos e gastos estão sendo feitos de acordo com as previsões e necessidades da população.

O que são metas fiscais?

As metas fiscais são objetivos estabelecidos para orientar a arrecadação e os gastos públicos ao longo de um período. Elas incluem indicadores como o superávit ou déficit primário, níveis de endividamento, investimentos em saúde, educação e outros setores prioritários. O cumprimento dessas metas é essencial para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir que o município tenha condições de honrar seus compromissos financeiros.

A prestação de contas também ajuda a identificar possíveis ajustes que precisam ser feitos na política fiscal para evitar desequilíbrios orçamentários e promover o bom uso dos recursos públicos.

Próximos passos

Após a audiência, os vereadores poderão propor sugestões ou questionamentos sobre a condução fiscal da Prefeitura. Eventuais discussões ou divergências levantadas durante a sessão podem ser utilizadas como base para futuras análises e debates na Câmara Municipal, influenciando o planejamento fiscal para o restante do exercício financeiro de 2024.

A transparência e o controle social são princípios norteadores da gestão pública, e a participação ativa da sociedade civil nesse processo fortalece a democracia e a eficiência na alocação de recursos.

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