Campo Grande (MS), Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025
BATAGUASSU
Refis 2023: Prazo para aderir ao programa é prorrogado até 30 de abril
Medida tem como objetivo possibilitar que mais contribuintes possam aproveitar os descontos ao negociar dívidas
02/02/2024
10:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituído pela Lei Municipal nº 3.021/2023, de 31 de outubro de 2023, será prorrogado pela Prefeitura de Bataguassu por mais 90 dias.
O Projeto de Lei que estende o prazo para renegociação de dívidas tributárias municipais foi aprovado na quarta-feira, dia 31 de janeiro, por unanimidade, durante Sessão Extraordinária promovida pela Câmara de Vereadores.
Com a alteração do prazo, os munícipes terão até o dia 30 de abril para aderir à iniciativa.
“Propusemos a prorrogação do prazo do Refis para que mais pessoas físicas ou jurídicas possam aproveitar os descontos concedidos pela iniciativa”, destaca o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB).
Por meio do Refis, é possível negociar dívidas relacionadas a créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Segundo o gerente do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), Carlos Alberto Nunes, após a aprovação do Projeto de Lei, o órgão aguarda agora os trâmites legais (promulgação da Lei Municipal que altera a data do Refis 2023) para que o novo prazo seja disponibilizado em sistema. A previsão é que já na próxima semana o benefício do Refis seja disponibilizado.
COMO ADERIR
Para aderir ao Refis, desde que o débito não esteja ajuizado, a pessoa física ou jurídica pode acessar o site da Prefeitura pelo https://www.bataguassu.ms.gov.br/, na aba CONTRIBUINTE e proceder o acordo com o município.
Os contribuintes poderão realizar o pagamento à vista, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva;
No caso de parcelamento, é necessário comparecer presencialmente na sede do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) localizado na rua Dourados, 384, centro, para realizar a adesão.
Há opção de pagamento parcelado de 2 a 6 meses, com desconto de 50% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva; e pagamento parcelado de 7 a 12 meses, com desconto de 25% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva.
SERVIÇO
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas na sede do SAC localizado na rua Dourados, 384, centro, ao lado do INSS. O horário de atendimento é das 8 às 12 horas (horário de Brasília); e das 14 às 17 horas (horário de Brasília). O telefone para contato é o (67) 3541-5180. Informações também por e-mail [email protected].
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