Campo Grande (MS), Sexta-feira, 03 de Abril de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei: Proibida eliminação de candidatos classificados fora das vagas disponíveis
Para o deputado Pedro Kemp, a nova lei trará eficiência para a Administração Pública
14/06/2023
07:10
HELOÍSE GIMENES
©DIVULGAÇÃO
A Lei 6.072 de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (12), proíbe a eliminação de candidatos classificados fora da quantidade de vagas disponíveis em concursos públicos estaduais.
De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a norma abrange concursos em andamento e os que se encontram no prazo de validade ou de sua prorrogação. Para o parlamentar, a nova lei trará eficiência para a Administração Pública.
Conforme o artigo 1º da lei, “fica vedada nos concursos da Administração Pública Estadual a eliminação de candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas para as demais etapas do certame”.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Janela Partidária; surpresas e dúvidas nas filiações
Leia Mais
Fachin reage a relatório dos EUA e afirma que liberdade de expressão é direito fundamental no Brasil
Leia Mais
Bolsonaro pede ao STF autorização para que irmão de criação de Michelle atue como cuidador
Leia Mais
Jamilson Name migra para o PP e janela partidária termina com forte rearranjo na Assembleia de MS
Municípios
