Campo Grande (MS), Sábado, 18 de Janeiro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor em MS
Rafael Tavares apresentou matéria que beneficia o empreendedor em Mato Grosso do Sul
11/04/2023
14:25
CHRISTIANE MESQUITA
©DIVULGAÇÃO
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 98/2023, de autoria do deputado estadual Rafael Tavares (PRTB), que institui em Mato Grosso do Sul o Código de Defesa do Empreendedor. A matéria estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Entre os princípios que norteiam o projeto em tramitação estão a livre iniciativa nas atividades econômicas, a presunção de boa fé do empreendedor perante o poder público, e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas. Já entre os deveres da Administração Pública Estadual para garantia da livre iniciativa está facilitar a abertura e a extinção de empresas; disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, ao regular exercício e ao encerramento de um empreendimento; e promover e consolidar um sistema integrado, em plataforma digital, para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. Conheça mais detalhes sobre a proposta, clicando aqui.
“O excesso de normas, esparsas e constantemente alteráveis, levou a esse estado de coisas de total letargia da máquina pública, pois, também com receio de ser condenada em suas omissões, toda a estrutura jurídica impõem uma acachapante burocracia e parte do princípio da desconfiança e da má-fé do empreendedor. Não obstante, o mercado informal está escancarado para mostrar o quanto o Estado é ineficiente, e que o excesso de normativas e sua correlata punição não teve e não tem o condão de refrear, na prática, a atividade empreendedora”, traz a justificativa da matéria.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Reforma tributária zera impostos sobre cesta básica, mas preços podem ser influenciados por outros fatores
Leia Mais
Prédios abandonados no Jardim Santa Luzia serão revitalizados para geração de empregos
Leia Mais
Bataguassu realiza primeiro mutirão da saúde e atende mais de 850 pessoas
Leia Mais
Município de Bataguassu receberá R$ 408 mil na segunda parcela do FPM de Janeiro
Municípios
