Campo Grande (MS), Domingo, 19 de Janeiro de 2025
CAPITAL
Prefeitura de Campo Grande prorroga Refis da Habitação até 23 de dezembro
Prazo para adesão ao programa encerrava nesta sexta-feira
16/12/2022
14:00
CAMPOGRANDENEWS
JHEFFERSON GAMARRA
Contribuinte renegociando dívidas com a prefeitura (Foto: Divulgação/PMCG)
A prefeitura de Campo Grande prorrogou o prazo para adesão ao Refis da Habitação, que concede até 100% de desconto em dívidas imobiliárias. O prazo que se encerrava hoje foi esticado até o dia 23 de dezembro.
Os descontos podem chegar a 30% em parcela única para quitação do contrato imobiliário; para quem está inadimplente e queira quitar a sua casa, o Refis concede, em parcela única, o desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa e mais 10% sobre o valor nominal da parcela.
As famílias que habitam nas categorias Lotes Urbanizados, Lotes Urbanizados/Kits, Zé Pereira, Jardim Pênfigo, Parque do Sol e Kits podem pagar todas as parcelas atrasadas com desconto de 100% sobre os juros e multa. Já no caso da quitação parcial das prestações em atraso, o mutuário deverá realizar o pagamento de, no mínimo, 10 parcelas vencidas para receber o desconto de 50% sobre o valor de juros e multa.
A novação da dívida só poderá ser concretizada se o contrato de financiamento contar com pelo menos 10 parcelas vencidas. Porém, essa regra não se aplica em caso de transferência de titularidade, já a Lei assegura que não há limite mínimo de parcelas atrasadas para a realização da novação da dívida do novo titular do contrato.
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