Campo Grande (MS), Sábado, 19 de Abril de 2025
TCE-MS
Tribunal e Secretaria de Educação assinam TAG para a remessa de documentos
16/12/2022
10:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Um Termo de Ajustamento de Gestão foi celebrado na manhã desta sexta-feira, 16 de dezembro, entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, para a regularização de remessas de documentos de registro dos atos de admissão de pessoal. O TAG foi assinado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, e a secretária Maria Cecília Amêndola da Motta.
Segundo o Termo, a Secretaria se compromete a regularizar o envio de documentos no prazo de 30 dias por meio de relatório indicando todas as remessas de admissão de pessoal mediante aprovação em concurso público, realizadas no período de janeiro a novembro de 2022.
O TAG leva em consideração as dificuldades operacionais enfrentadas pela Secretaria de Educação para o encaminhamento dos atos de admissão de pessoal, em razão da lei estadual que autoriza a entrada em exercício do servidor em até 30 dias após a posse no cargo.
A secretária de Estado de educação, Maria Cecília Amêndola da Motta, explicou que relatou ao Presidente as dificuldades que um gestor enfrenta para resolver os problemas. “Eu estou aqui para agradecer. Esse olhar de formação e compreensão do TCE, não só de compreender o momento vivido pelo gestor mas também de orientar aqueles que estão começando, é fundamental”.
Para o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, esse é o papel do Tribunal, que não é um órgão punitivo. “Cabe a nós uma manifestação no sentido de orientar ao invés de punir; devemos ser um órgão auxiliar do administrador público, não permitindo que ele cometa erros. Com esse TAG reconhecemos a grandeza e a eficiência da Secretaria de Educação.”
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