A Câmara Municipal de Campo Grande manteve durante a sessão desta terça-feira (7) veto parcial a uma lei complementar que trata dos servidores da área da assistência social, excluindo a possibilidade da carga horária ser reduzida a 30 horas semanais. Mais cinco vetos e dois projetos foram analisados.
A prefeitura lembrou que uma lei federal já beneficia a categoria, por isso vetou o trecho. Porém, há a necessidade de mudar o expediente, o que cria aumento de despesa, medida que viola a legislação de responsabilidade fiscal.

Em outra lei complementar, que contempla a instituição e a organização do plano de cargos, carreiras e remuneração a profissionais de gestão dos serviços organizacionais, foi mantido também veto que criaria paridade de servidores ativos e aposentados, ou seja, proventos iguais para ambas as categorias. A prefeitura alegou que essa mudança deveria vir em outra lei.

Os vereadores também mantiveram o veto a trecho da lei complementar que transforma o cargo de “assistente de berçário, educador infantil e recreador” em “professor auxiliar de educação infantil”, em relação ao trecho que trata da carga horária. A mudança só poderia ser de autoria do município, e não da Câmara.

Foram mantidos ainda dois vetos totais. O primeiro deles é a um projeto de lei, dos vereadores Victor Rocha (PP) e Eduardo Miranda (Patriota) que dispõe sobre a instalação do triturador de resíduos orgânicos. Para o Executivo Municipal, a medida é inviável e onera a construção civil.

O segundo é à proposta de Tiago Vargas (PSD) e Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade) que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais. A prefeitura argumenta violação de regras de iniciativa e incompatibilidade constitucional.

Já em regime de urgência, foi aprovado projeto de lei de Sandro Benites (Patriota) que altera duas leis a fim de obrigar as academias de ginástica, musculação e natação obrigadas a manterem, durante todo o horário de atendimento ao público, um professor de educação física que preencha os requisitos estabelecidos em lei federal. Há previsão de multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Por fim, em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de de William Maksoud (PTB), que altera para “Rua Elza Pereira de Andrade” a denominação da Rua Orestes Cavallari, no Jardim Centro-Oeste, em razão de duplicidade de nomenclatura de logradouros.