Campo Grande (MS), Sábado, 13 de Dezembro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprovado projeto que obriga operadoras a informarem velocidade da internet
Apresentado por Paulo Duarte, texto prevê multa de até R$ 23,2 mil para empresas que descumprirem medida
05/05/2022
11:00
ADRIEL MATTOS
Sessões ainda são realizadas em regime híbrido ©Reprodução/TV Alems
A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou projeto de lei na sessão desta quinta-feira (5) que obriga operadoras de internet banda larga e telefonia móvel a fornecer dados sobre velocidade da internet aos clientes. Mais quatro propostas também foram apreciadas.
De autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), a proposição obriga as empresas a demonstrar na fatura mensal a média diária para o recebimento e o envio de dados. Poderão ser excluídos números da velocidade entre 0h e 8h.
Em caso de descumprimento, a multa é de dez a 500 Uferms (Unidades Fiscais de Referência do Estado). Em maio, a unidade está fixada em R$ 46,40, ou seja, a penalidade seria de R$ 464 a R$ 23,2 mil se fosse aplicada hoje. A Uferms é reajustada mensalmente, o que elevará o valor da multa.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei passaria a valer de fato após 60 dias (cerca de dois meses), prazo para que as operadoras se adaptem.
Ordem do Dia
Duas propostas do deputado Lucas de Lima (PDT) foram aprovadas. A primeira obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.
Já a outra institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do estado, em face da pandemia de covid-19. A matéria foi apresentada no ano passado.
Em redação final, foi apreciada proposição de Marcio Fernandes (MDB) que cria o “Dia Estadual do Repórter Fotográfico - Valdenir Rezende”, a ser comemorado em 2 de setembro. O profissional faleceu em 2021, vítima da covid.
Por fim, em primeira discussão, projeto do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (Lei 3.310/2006) e o Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei 1.511/1994) a fim de adequar o direito à licença-maternidade à legislação federal.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Câmara adota postura cautelosa após STF decretar perda do mandato de Carla Zambelli
Leia Mais
Aliado de Bolsonaro celebra revogação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes
Leia Mais
Concurso do TJMS mantém inscrições abertas até janeiro para cartórios em todo o Estado
Leia Mais
Concurso da Caixa atrai cerca de 78 mil candidatos para vagas de nível superior
Municípios
