No Dia do Parlamento, 03 de maio, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, falou da importância do Poder Legislativo e do trabalho dos legisladores como pilar fundamental para a plena democracia. Hoje comemora-se 199 anos do Poder Legislativo no Brasil, data criada com objetivo reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil.

“O parlamento é a representação da nossa sociedade, como representantes das mais diversas categorias e segmentos da população, eleitos democraticamente pelo povo. A representação parlamentar está presente na União, Estados, Municípios e no Distrito Federal. O Poder Legislativo trabalha em prol do povo e faz as leis, representa a população e fiscaliza os demais poderes. O amplo debate para elaboração das leis e demais instrumentos do parlamento, aperfeiçoam nosso regramento legal e quanto mais participativo e popular ele for, mais eficaz para o aperfeiçoamento da nossa sociedade. O Poder Legislativo é o poder mais próximo do povo e cumpre esse papel como fiscalizador e reivindica as ações emergenciais para o povo”, destacou Carlão.

Sessão – Nesta terça, os vereadores aprovaram 11 projetos de lei. Entre eles, Carlão destaca o projeto de lei que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ou suas terceirizadas, a repararem as vias públicas após a execução de obras de reparos e consertos. O projeto dá prazo de 24 horas para que o conserto seja feito, devendo apresentar, no mínimo, as mesmas condições de qualidade e material anteriores à execução da obra.

Propostas que concedem incentivos a empresas que pretendem se instalar ou até mesmo ampliar suas atividades em Campo Grande no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Projetos do Executivo que beneficiam, respectivamente, as empresas Floreste Suprimento Florestal, Sementes Pastoforma e Edmilson Luiz Teles de Souza, que tem como escopo a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário. Projeto que autoriza a concessão de incentivos para a Casa da Semente Comércio e Serviços. A empresa havia sido beneficiada com a doação de um terreno, no entanto, em virtude da ocupação irregular de terceiros no local, o lote originário foi desdobrado.