A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quinta-feira (2), o projeto de lei da deputada estadual Gleice Jane (PT) que autoriza servidores públicos estaduais ativos a utilizarem o endereço funcional no lugar do endereço residencial ao registrar boletins de ocorrência em casos de crimes, contravenções penais ou atos infracionais. A matéria recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta tem como objetivo ampliar a proteção de trabalhadores que, por causa da função exercida, podem ficar expostos a represálias depois de denunciar situações de violência. Pelo texto aprovado, o endereço residencial continuará sendo informado à Polícia Civil, mas ficará restrito ao cadastro interno, sob sigilo, sem aparecer em documentos de acesso externo.

Embora a medida valha para todos os servidores públicos estaduais, o projeto destaca categorias mais expostas a situações de conflito, como profissionais da saúde, educação, segurança pública e fiscalização. A intenção é garantir mais segurança para quem atua diretamente no atendimento à população ou em atividades de fiscalização e controle.

Durante a discussão em plenário, Gleice Jane afirmou que a proposta nasceu a partir da escuta de servidores, principalmente da área da enfermagem. Segundo a deputada, profissionais relataram medo de denunciar agressões porque, ao registrar o boletim de ocorrência, acabavam expondo dados pessoais e aumentando a sensação de insegurança.

A parlamentar explicou que esse receio contribui para a subnotificação dos casos de violência contra servidores públicos. Para ela, permitir o uso do endereço funcional pode incentivar as denúncias e ajudar o Estado a reunir informações mais próximas da realidade, o que pode orientar novas políticas de proteção aos trabalhadores.

O projeto também tem um recorte voltado à proteção das mulheres. De acordo com Gleice Jane, mais de 80% dos casos de violência contra servidores da saúde atingem profissionais do sexo feminino. A deputada afirmou que a medida também busca proteger mulheres que enfrentam violência institucional ou agressões no ambiente de trabalho.

A justificativa da proposta cita a audiência pública “Desafios na Gestão em Saúde: enfrentamento à violência contra profissionais de enfermagem”, realizada pela ALEMS em 2025. No debate, trabalhadores relataram agressões físicas, verbais e psicológicas, além da insegurança provocada pela exigência de informar o endereço residencial no boletim de ocorrência.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador. Se virar lei, servidores públicos estaduais poderão registrar ocorrências utilizando o endereço do local de trabalho, enquanto o endereço residencial ficará preservado exclusivamente em banco de dados interno da autoridade policial.