O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, nas eleições de 2026, os mesmos limites de gastos aplicados na campanha de 2022, sem atualização pela inflação. A definição foi tomada ontem, quarta-feira (1º), a partir de voto do presidente da Corte, ministro Nunes Marques, diante da ausência de lei ou ato normativo aprovado pelo Congresso Nacional para tratar do tema dentro do prazo.

A omissão legislativa permitiu que o próprio TSE fixasse a regra por ato regulamentar, seguindo entendimento já adotado pela Corte em 2022. Naquele ano, o Tribunal atualizou monetariamente os valores definidos para a eleição de 2018. Desta vez, porém, nem a correção inflacionária foi aplicada.

Ao justificar a decisão, Nunes Marques citou a realidade do orçamento público e lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a previsão de reajuste do Fundo Partidário proposta pelo Congresso.

O ministro também destacou que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), usado pelos partidos para financiar candidaturas, foi mantido no mesmo patamar da eleição anterior, em R$ 4,9 bilhões. Para ele, elevar o teto de gastos sem aumento proporcional dos recursos disponíveis aos partidos criaria uma distorção financeira.

Segundo Nunes Marques, a atualização dos limites poderia não refletir a situação real das legendas, que teriam menos capacidade material para financiar candidaturas. O presidente do TSE afirmou ainda que a manutenção dos valores atende a pedidos apresentados por partidos políticos à Corte.

Outro ponto considerado foi o possível impacto sobre políticas de inclusão eleitoral. O ministro avaliou que a elevação do teto poderia pressionar os partidos a destinarem mais recursos a candidatos já detentores de mandato, reduzindo a verba disponível para candidaturas de mulheres, negros e indígenas, que contam com regras específicas de incentivo e distribuição de recursos.

Com a decisão, o TSE entendeu que a manutenção dos limites preserva o equilíbrio financeiro das legendas, dá estabilidade ao processo eleitoral e reduz o risco de enfraquecimento das políticas de inclusão nas eleições de 2026.

Na disputa pela Presidência da República, o limite de gastos continuará em R$ 88,9 milhões no primeiro turno e R$ 44,4 milhões em eventual segundo turno. Para campanhas de deputado federal, o teto será de R$ 3,1 milhões. No caso de deputados estaduais e distritais, o limite será de R$ 1,2 milhão.

As campanhas para governador e senador seguem com tetos variáveis conforme o tamanho do eleitorado de cada estado. Para governador, o limite parte de R$ 3,5 milhões no primeiro turno. Para o Senado, o piso do teto é de R$ 3,1 milhões.

A decisão foi tomada no processo administrativo PA 0601104-61.2026.6.00.0000.