Os vereadores de Campo Grande devem analisar três vetos da prefeita Adriane Lopes, do PP, em sessão na Câmara Municipal. Entre os textos está o projeto que proíbe o uso da palavra “gratuito” para se referir a bens, serviços ou benefícios públicos custeados com recursos arrecadados por meio de tributos.

A proposta, apresentada pelos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, ambos do PL, recebeu veto total do Executivo. A Prefeitura argumenta que o projeto ultrapassa os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa.

Na prática, o texto vetado buscava impedir que a administração pública municipal tratasse como gratuitos serviços pagos indiretamente pela população por meio de impostos, taxas e contribuições. Caberá agora aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto da prefeita.

Outro veto total em pauta envolve o projeto que tornava obrigatória a aplicação do Teste Escala M-CHAT em escolas das redes pública e particular. O exame é usado por profissionais de saúde, especialmente pediatras, como instrumento de rastreamento para sinais do Transtorno do Espectro Autista, o TEA.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Maicon Nogueira, do PP, e Júnior Coringa. Ao justificar o veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o município já segue protocolos do Ministério da Saúde para rastreamento do TEA. A Prefeitura também alegou que o texto apresenta vícios jurídicos e fere princípios constitucionais.

O terceiro veto é parcial e trata do projeto que cria o programa “Além da Farda”, voltado ao cuidado com a saúde mental de profissionais da segurança pública. A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira, do PT.

Nesse caso, a Prefeitura vetou trechos do artigo 2º que incluíam servidores de outras esferas administrativas, como integrantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O argumento do Executivo é que o município não tem competência para legislar sobre categorias vinculadas a órgãos federais.

Além dos vetos, os parlamentares também devem votar, em segunda discussão, dois projetos de denominação de praças. As propostas tratam de áreas públicas localizadas nos bairros Mata do Segredo e Residencial Betaville.

A análise dos vetos coloca novamente em discussão os limites entre iniciativa parlamentar e competência do Executivo municipal. As decisões da Câmara definirão se os projetos serão definitivamente barrados ou se voltarão a tramitar com força de lei em Campo Grande.