Receber uma citação judicial em Mato Grosso do Sul também poderá ser uma oportunidade para apresentar uma proposta de acordo. A partir de agora, os oficiais de Justiça estão autorizados a registrar, no próprio mandado, manifestações das partes interessadas em negociar uma dívida ou encerrar um conflito judicial.

A mudança foi regulamentada pela CGJ-MS (Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul) em provimento publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 13 de maio de 2026. A norma altera o Código de Normas da Corregedoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Na prática, quando o oficial de Justiça cumprir uma ordem de citação, a pessoa citada poderá informar ali mesmo uma proposta de pagamento, parcelamento ou outra forma de composição. Essa manifestação será registrada formalmente na certidão do mandado e encaminhada ao juiz responsável pelo processo.

Antes da alteração, mesmo quando o devedor demonstrava interesse imediato em fazer acordo, o oficial de Justiça não podia formalizar a proposta. A pessoa precisava procurar o cartório, comparecer ao fórum, ao balcão do juizado ou apresentar a manifestação por meio de advogado ou da Defensoria Pública, conforme o caso.

Com a nova regra, esse caminho fica mais simples. Em uma ação de cobrança, por exemplo, o devedor poderá dizer ao oficial que tem condições de pagar parte do valor como entrada e parcelar o restante. A proposta será levada ao processo, e o credor será intimado posteriormente para informar se aceita ou não as condições apresentadas.

A medida deve ter impacto principalmente em ações de menor valor, comuns nos Juizados Especiais, onde muitas demandas poderiam avançar mais rapidamente se a manifestação de interesse em acordo fosse registrada logo no primeiro contato com a parte.

O provimento foi assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence. A norma entrou em vigor na data da publicação.

Oficial não poderá negociar valores

A Corregedoria também estabeleceu limites claros para a atuação dos oficiais de Justiça. Eles não poderão negociar valores, propor parcelamentos, sugerir condições ou atuar como conciliadores.

A função será apenas informar a possibilidade de autocomposição e registrar, de forma objetiva, eventual proposta feita pela parte citada. Depois disso, caberá ao juiz conduzir o andamento processual e ao credor avaliar se aceita ou rejeita a negociação.

Com a medida, o TJMS busca reduzir deslocamentos desnecessários, facilitar a comunicação entre as partes e estimular soluções consensuais logo no início do processo.