Campo Grande (MS), Terça-feira, 31 de Março de 2026
Política / Justiça
Gerson Claro apresenta projeto para criar o Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul
Proposta protocolada na Assembleia Legislativa prevê celebração anual em 2 de dezembro e inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Estado
26/03/2026
14:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, apresentou nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 37/2026, que propõe a criação do Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul. A matéria estabelece que a homenagem seja celebrada anualmente em 2 de dezembro e passe a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Segundo o parlamentar, a proposta atende a uma demanda apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão da Advocacia Criminal, além da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, considerada fundamental para a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e da preservação do Estado Democrático de Direito. O projeto também busca enfrentar a interpretação distorcida de que o advogado criminalista atua em defesa do crime, reforçando que sua função institucional é assegurar o cumprimento da Constituição e das garantias fundamentais de todo cidadão.
Na justificativa da proposta, o reconhecimento da categoria é apresentado como uma medida de valorização de profissionais que exercem papel estratégico na relação entre o indivíduo e o poder estatal, especialmente no âmbito do sistema de Justiça criminal.
A escolha da data de 2 de dezembro remete à fundação da Abracrim, ocorrida em 1993, marco considerado relevante para a organização e o fortalecimento da advocacia criminal no Brasil. Para o autor da proposta, a criação da data vai além do simbolismo e representa um gesto de reconhecimento público à importância desses profissionais na proteção dos direitos individuais e no equilíbrio das instituições democráticas.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, etapa anterior à votação em plenário. Se for aprovado pelos deputados e posteriormente sancionado, Mato Grosso do Sul passará a contar oficialmente com a nova data comemorativa dedicada à advocacia criminalista.
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