A decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma nova frente de debate sobre o sistema disciplinar da magistratura e lançou dúvida sobre punições aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos anos. Levantamento citado na reportagem identifica ao menos 40 magistrados que receberam aposentadoria compulsória em processos concluídos a partir de 2019, já sob a vigência da reforma da Previdência, embora, segundo a tese defendida pelo ministro, a penalidade correta em casos graves devesse ter sido a perda do cargo.

Na decisão proferida em 16 de março, Flávio Dino sustentou que a aposentadoria compulsória deixou de ter base constitucional como sanção disciplinar após a alteração promovida pela reforma previdenciária. Na avaliação do ministro, a aposentadoria passou a existir apenas como regra etária, não mais como punição administrativa, o que mudaria o enquadramento das infrações mais severas praticadas por integrantes do Judiciário.

Os casos identificados envolvem acusações de grande gravidade, como venda de sentença, favorecimento de familiares, quebra de imparcialidade, corrupção passiva, assédio sexual, violência doméstica, negligência funcional e até prática de rachadinha. A leitura de especialistas ouvidos pela reportagem é de que a tese de Dino possui consistência jurídica, embora haja forte resistência de entidades representativas da magistratura.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contestou o entendimento e afirmou que a proposta seria inconstitucional, sob o argumento de que a matéria ainda dependeria de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Para a entidade, não caberia ao Judiciário substituir o Poder Legislativo na criação ou redefinição de sanções disciplinares.

O debate jurídico gira em torno do conflito entre a nova redação constitucional e a permanência da previsão de aposentadoria compulsória na Lei Orgânica da Magistratura. Para o jurista Max Telesca, a reforma previdenciária retirou a base constitucional da punição, mas a norma infraconstitucional ainda conserva a previsão, o que ajuda a explicar a continuidade da aplicação da sanção pelo sistema disciplinar. Já o advogado Carlos Augusto Júnior, especialista em direito constitucional, avalia que, se esse entendimento tivesse sido consolidado logo em 2019, corregedorias e o próprio CNJ poderiam ter aplicado a perda do cargo, sem remuneração, nos casos mais graves.

Como isso não ocorreu, os magistrados atingidos pelas punições continuaram a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço, acrescidos de verbas indenizatórias, gratificações e auxílios. Segundo a reportagem, em alguns casos os vencimentos mensais chegam a aproximadamente R$ 300 mil líquidos, o que amplia a repercussão pública sobre o tema e reforça críticas de que a aposentadoria compulsória, em vez de punição, acaba funcionando como privilégio.

O CNJ informa ter aplicado 126 aposentadorias compulsórias a magistrados nos últimos 20 anos, mas não detalhou os nomes. Para chegar aos 40 casos enquadrados na tese de Flávio Dino, o levantamento examinou Processos Administrativos Disciplinares (PADs) concluídos após 18 de novembro de 2019, além de revisões disciplinares e procedimentos iniciados em tribunais e posteriormente levados ao conselho. Foram excluídos magistrados falecidos ou que conseguiram reverter a punição no próprio STF.

Apesar do impacto político e institucional da decisão, o entendimento de Dino não tem efeito automático sobre todos os processos já concluídos. Isso porque a manifestação foi dada em decisão monocrática, sem caráter vinculante, no caso do juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para que a tese tenha aplicação imediata e ampla, seria necessário um julgamento do plenário do STF em ação com efeito geral, uma nova resolução do CNJ ou mudança constitucional aprovada pelo Congresso.

No caso analisado, Flávio Dino determinou que o CNJ reavalie a punição aplicada ao magistrado, vedando expressamente a utilização da aposentadoria compulsória como sanção. Caso a penalidade máxima seja mantida, segundo o ministro, ela deverá resultar em perda do cargo. O magistrado havia sido punido após reintegrar dezenas de policiais expulsos da corporação, e o relator apontou tumulto processual na tramitação do caso no conselho.

A discussão também já se estende ao Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para 8 de abril a análise de uma PEC que propõe o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, militares e membros do Ministério Público. Ainda assim, especialistas ponderam que eventuais mudanças futuras não devem alcançar automaticamente casos já encerrados, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Mesmo sem efeito imediato, a decisão de Flávio Dino já alterou o tom do debate público sobre privilégios e punições no Judiciário. Para defensores da tese, o entendimento inaugura um precedente relevante contra uma distorção histórica no sistema disciplinar. Para os críticos, qualquer mudança precisa necessariamente passar pelo rito legislativo formal. No centro da controvérsia está uma pergunta que volta à cena com força: em casos graves, a aposentadoria pode continuar sendo tratada como punição?