Campo Grande (MS), Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026
Política / Legislativo
Câmara de Campo Grande analisa vetos sobre previdência municipal e polo de inovação digital
Sessão desta terça-feira (24) discute prazo de ressarcimento previdenciário e questionamento sobre criação de conselho de blockchain
24/02/2026
07:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande vota, na sessão ordinária desta terça-feira (24), a partir das 9h, dois vetos parciais encaminhados pelo Executivo municipal. As matérias tratam de dispositivos relacionados ao ressarcimento de contribuições previdenciárias e ao reconhecimento da Capital como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital.
Um dos vetos incide sobre emenda parlamentar ao Projeto de Lei Complementar 1.012/2025, de autoria do Executivo, que regulamenta o ressarcimento de contribuições previdenciárias a servidores.
A emenda aprovada pelos vereadores reduzia o prazo de pagamento das parcelas de 36 para 12 meses, além de prever a atualização dos valores pelo IPCA-E. O Executivo, ao vetar o trecho, argumentou que a diminuição do prazo comprometeria o planejamento orçamentário do município, impactando a organização financeira da administração.
A proposta original contempla servidores efetivos que exerceram funções entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022, período anterior à vigência da previdência complementar municipal, e que optaram pelo Regime de Previdência Complementar. Na justificativa do veto, a prefeitura afirma que o texto foi debatido com o sindicato representativo da categoria beneficiada.
O segundo veto parcial refere-se ao Projeto de Lei 11.883/2025, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital, destacando o protagonismo do município na adoção de tecnologias descentralizadas nos setores público e privado.
O projeto estabelece diretrizes para incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação local. No entanto, o Executivo vetou dois artigos que previam a criação do Conselho Municipal de Inovação Digital, sob o argumento de vício de iniciativa, por entender que a medida interfere na organização administrativa do Poder Executivo.
Durante a sessão, está prevista a participação do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero, que utilizará a Tribuna para apresentar informações sobre o Programa de Empregabilidade de Imigrantes e o projeto “Espaço Saber”, voltado à capacitação profissional de imigrantes que chegam ou residem no Estado.
O convite foi formalizado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Os vetos serão deliberados em plenário e, caso mantidos ou rejeitados, definirão os próximos desdobramentos das propostas no âmbito municipal.
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