Uma articulação institucional envolvendo órgãos do Judiciário, de controle externo e do Legislativo municipal pretende ampliar a aplicação do programa MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. A iniciativa tem como foco central a implementação da Lei Federal nº 14.899/2024, voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A adesão mais recente ao programa ocorreu nesta terça-feira (27), com a assinatura do termo pela União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS). A solenidade contou com a participação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).

Ampliação da rede de proteção

O termo de adesão foi assinado pelo presidente da UCV-MS, Daniel Teixeira Costa Junior, ao lado do presidente do TJMS, Dorival Pavan; da conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento; da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora da Mulher do TJMS; e da diretora da Mulher da UCV-MS, Andrea Fim.

O principal eixo da atuação da UCV-MS será estimular, junto às Câmaras Municipais, a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher, consideradas peças-chave para:

• estruturar políticas públicas locais;

• capacitar agentes públicos;

• monitorar metas de enfrentamento à violência doméstica;

• propor e fiscalizar legislações voltadas à garantia dos direitos das mulheres.

Papel das Câmaras Municipais

Segundo Daniel Teixeira Costa Junior, a criação recente da Diretoria da Mulher dentro da UCV-MS foi decisiva para a adesão ao programa. Ele destacou que a entidade já apresenta resultados concretos.
“Em poucas semanas, conseguimos viabilizar a criação de cinco novas Procuradorias da Mulher. A meta agora é levar essa estrutura para todos os 79 municípios, fortalecendo a prevenção e a resposta institucional à violência”, afirmou.

Fiscalização e produção legislativa

A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva ressaltou que a atuação das Procuradorias permitirá não apenas acompanhar a aplicação das leis existentes, mas também estimular novas normas municipais.
“Esses órgãos terão papel estratégico na fiscalização das políticas públicas e na formulação de legislações que ampliem a proteção e a promoção dos direitos das mulheres”, explicou.

Controle, transparência e dados

A conselheira substituta Patrícia Sarmento destacou a importância da criação de um portal digital que reunirá toda a legislação municipal relacionada à política de enfrentamento à violência contra a mulher.
“A centralização dessas informações vai fortalecer a transparência, ampliar o controle social e oferecer melhores condições de fiscalização. Quanto maior o envolvimento institucional, maior será a efetividade das políticas públicas”, pontuou.

No escopo do programa, o TCE-MS ficará responsável pela análise orçamentária e financeira, além de oferecer apoio técnico ao desenvolvimento de um painel integrado de monitoramento, que permitirá acompanhar a execução dos planos municipais e a aplicação dos recursos destinados às ações de proteção às mulheres.

Impacto esperado

Com a cooperação entre Judiciário, órgãos de controle e Legislativo municipal, o programa MS por Elas busca consolidar uma rede estadual de enfrentamento à violência doméstica, unificando esforços, padronizando procedimentos e garantindo que a Lei 14.899/2024 seja efetivamente aplicada em todo o território sul-mato-grossense.