Campo Grande (MS), Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026
Política / Câmara Municipal
Câmara de Campo Grande analisa projeto que proíbe multas de trânsito por câmeras de videomonitoramento
Proposta será votada nesta quinta-feira e autor afirma que medida busca evitar “indústria da multa” na Capital
05/02/2026
07:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (5), durante a segunda sessão ordinária de 2026, um Projeto de Lei que proíbe a aplicação de multas de trânsito por meio de câmeras de videomonitoramento instaladas no município.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares e estabelece que equipamentos de monitoramento urbano e de segurança não poderão ser utilizados para fins punitivos no trânsito, restringindo seu uso à proteção da população, prevenção de crimes e apoio à mobilidade, sem caráter arrecadatório.
Ao justificar o projeto, Rafael Tavares afirmou que a iniciativa tem caráter preventivo e busca proteger os motoristas de abusos na fiscalização.
“É um projeto que apresentamos para defender o cidadão que já paga muito imposto. A proposta é evitar que a população sofra ainda mais com a chamada indústria da multa em Campo Grande. Câmeras de monitoramento servem para segurança, não para multar. Sabendo que a Prefeitura estaria investindo nesse tipo de tecnologia, queremos garantir desde já a defesa do cidadão”, declarou.
O parlamentar ressaltou que não é contrário à fiscalização de trânsito, desde que ela seja realizada de forma adequada, transparente e dentro dos limites legais.
Além do projeto que trata das multas por câmeras, os vereadores também analisam outra proposta relevante durante a sessão. De autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT), o projeto dispõe sobre a permanência e a forma de disponibilização de documentos públicos no Portal da Transparência do município.
A matéria prevê que contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos similares, mesmo após encerrados, continuem disponíveis para consulta pública, fortalecendo os mecanismos de controle social e fiscalização dos atos da administração municipal.
A sessão ordinária da Câmara Municipal é aberta à participação da população e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão do Legislativo da Capital. A votação das propostas deve movimentar o debate entre os parlamentares, especialmente no que diz respeito à fiscalização do trânsito e à transparência na gestão pública.
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