Campo Grande (MS), Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia aprova criação do Cadastro Positivo do ICMS em Mato Grosso do Sul
Programa da SEFAZ prevê benefícios administrativos a empresas adimplentes, como simplificação de obrigações e prazos diferenciados
05/02/2026
11:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei que institui o Programa Cadastro Positivo MS, voltado a contribuintes que mantêm regularidade no pagamento do ICMS. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 19 votos favoráveis, e segue agora para segunda votação em plenário.
Caso seja sancionada, a iniciativa será implantada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e tem como objetivo estimular a adimplência fiscal por meio de benefícios administrativos concedidos a empresas classificadas como regulares perante o Fisco estadual.
Conforme a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo à Casa de Leis, o Cadastro Positivo MS prevê tratamento diferenciado aos contribuintes adimplentes, incluindo:
Simplificação ou dispensa de obrigações tributárias acessórias;
Prazos diferenciados para recolhimento do imposto;
Dispensa de garantias para obtenção de regimes especiais e autorizações específicas.
Os critérios e condições para concessão dos benefícios ainda serão definidos em regulamento.
Durante a discussão, o deputado Paulo Eduardo afirmou que o programa reconhece o bom pagador, permitindo ao Estado diferenciar o tratamento dado a quem mantém o ICMS em dia em relação a contribuintes com pendências recorrentes.
Já o deputado João Henrique destacou que a proposta segue linha oposta à abordagem focada no devedor contumaz, ao priorizar incentivos ao cumprimento das obrigações fiscais, em vez de medidas exclusivamente punitivas.
Na justificativa oficial, o governo estadual argumenta que o Cadastro Positivo MS busca estimular a regularidade fisco-tributária e fortalecer o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul, tornando-o mais favorável e competitivo. A expectativa é que as facilidades administrativas funcionem como incentivo contínuo para a manutenção da adimplência pelas empresas.
A matéria retorna à pauta para segunda votação antes de seguir para sanção.
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