Campo Grande (MS), Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026
Política / Justiça
Prefeitura prorroga vencimento do IPTU, mas taxa do lixo segue indefinida em Campo Grande
Decreto adia primeira parcela para dezembro de 2026, enquanto Câmara suspende regra de cobrança da TRSU e determina ressarcimento
13/01/2026
08:30
DA REDAÇÃO
©ARQUIVO
A Prefeitura de Campo Grande oficializou nesta terça-feira (13) a prorrogação do vencimento da primeira parcela do IPTU e da taxa do lixo (TRSU) para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado. A medida foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e altera o calendário tributário de 2026.
No entanto, o decreto trata apenas do cronograma de vencimentos e não incorpora as mudanças determinadas pela Câmara Municipal, que na noite de segunda-feira (12) suspendeu o decreto que alterava a forma de cálculo da taxa de lixo, abrindo um cenário de incerteza sobre o valor final que será cobrado dos contribuintes.
Com a publicação do novo decreto, a primeira parcela, que venceria em 12 de janeiro, foi transferida para 10 de dezembro de 2026. As demais parcelas mantêm as datas já previstas no carnê.
Na prática, isso significa que o contribuinte que escolheu o parcelamento:
Não precisa pagar a 1ª parcela no início do ano
Pode quitá-la em qualquer outro mês, sem multa nem juros
Mas terá que pagar duas parcelas no mesmo mês para manter o parcelamento em dia, já que o número total de prestações permanece o mesmo
O decreto altera dispositivos do Decreto nº 16.443, de novembro de 2025, que regulamenta o IPTU 2026.
Para quem optar pelo pagamento em parcela única, o prazo foi prorrogado para 12 de fevereiro de 2026, com desconto de 10%. O percentual, no entanto, é menor do que em anos anteriores, quando o abatimento era de 20%.
A prorrogação ocorre em meio a uma crise na cobrança da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU). Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal:
Suspendeu o decreto que havia alterado o cálculo da taxa para 2026
Restabeleceu os critérios utilizados em 2025
Autorizou o ressarcimento administrativo dos contribuintes que já pagaram com base no novo cálculo
A Prefeitura terá 10 dias para regulamentar como será feita a devolução — seja por crédito, abatimento ou outro mecanismo. Até o momento, nenhuma norma foi publicada para operacionalizar a devolução.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), foram emitidos 432.712 boletos referentes ao IPTU e à taxa do lixo para o exercício de 2026, número que evidencia o impacto da decisão sobre praticamente toda a base de contribuintes da Capital.
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