O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os chamados embargos infringentes, na tentativa de reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma no julgamento da trama golpista de 2022.

O recurso, porém, não deve ser admitido, já que a jurisprudência do Supremo estabelece que só há direito aos infringentes quando o réu obtém ao menos dois votos pela absolvição — o que não ocorreu. Bolsonaro teve apenas o voto divergente do ministro Luiz Fux.

Na terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, declarou o trânsito em julgado do processo e determinou a execução imediata da pena, decisão já referendada pela Primeira Turma. Com isso, Bolsonaro segue preso na carceragem da Polícia Federal, em Brasília.

Defesa fala em “erro judiciário” e pede absolvição

Nos embargos apresentados, os advogados afirmam que houve “erro judiciário” na decisão de Moraes ao declarar encerrado o processo antes do fim do prazo que, segundo eles, ainda permitiria a apresentação do recurso.

A defesa sustenta que:

• o voto de Luiz Fux, único divergente, permitiria a apresentação dos embargos;

• a decisão teria sido antecipada de forma indevida;

• o julgamento deveria ser remetido ao plenário do STF, que reúne os 11 ministros.

Segundo o documento protocolado:

“A decisão que antecipou o trânsito em julgado, enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista.”

Os advogados também afirmam que Moraes teria rotulado como “protelatório” um recurso que ainda não havia sido apresentado, o que classificam como uma irregularidade.

O que diz Moraes: recursos se esgotaram

Ao declarar o trânsito em julgado, Moraes afirmou que:

• a defesa de Bolsonaro não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo, que transcorreu “in albis”;

• não cabem embargos infringentes, porque a regra interna do STF exige dois votos divergentes, e não apenas um;

• não existe outro tipo de recurso disponível após o julgamento na Primeira Turma.

Moraes destacou ainda que a regra vigente desde dezembro de 2023 estabelece que julgamentos criminais sejam realizados nas turmas, e não no plenário, restringindo ainda mais as possibilidades recursais.

Tentativa política e jurídica final

Mesmo com baixa possibilidade de acolhimento, a defesa tenta manter aberta alguma via processual. O objetivo é:

• anular a ação penal,

• fazer prevalecer o voto de Luiz Fux,

• suspender a execução da pena,

• e levar o caso ao plenário, onde Bolsonaro acredita ter maior chance de revisão.

Até o momento, porém, não há indicação de que o STF aceitará reabrir o caso.

Situação atual de Bolsonaro

• Condenação: 27 anos e 3 meses de prisão.

• Acusação: tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

• Local de custódia: PF, em Brasília.

• Status do processo: trânsito em julgado declarado; pena em execução.

• Próximos passos: presidente do STF, relator e Primeira Turma devem avaliar apenas a admissibilidade — ou não — dos infringentes. A tendência é de rejeição sumária.