Campo Grande (MS), Terça-feira, 25 de Novembro de 2025
Interior / Três Lagoas
Refis 2025 mantém descontos de até 90% até 28 de novembro em Três Lagoas
Programa Dívida Zero segue com condições facilitadas e benefícios escalonados até janeiro de 2026
25/11/2025
07:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), reforçou que termina no dia 28 de novembro o prazo para contribuintes obterem 90% de desconto nas negociações à vista dentro do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (Refis 2025). A gestão municipal recomenda que os interessados não deixem para a última hora, diante da alta procura registrada nas últimas semanas.
Mesmo após o fim do benefício integral, o mês de novembro continua vantajoso para quem pretende regularizar pendências. O programa segue com condições facilitadas e descontos significativos sobre juros e multas até janeiro de 2026.
Instituído pela Lei nº 4.339, de 16 de setembro de 2025, o Refis 2025 é válido até 30 de janeiro de 2026 e permite a renegociação de débitos municipais com reduções expressivas para pagamento à vista ou parcelado.
Os contribuintes que optarem por quitar os débitos em cota única têm descontos escalonados:
Até 28 de novembro: 90% de desconto em juros e multas
Até o último dia útil de dezembro: 80% de desconto
Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto
Também é possível aderir ao parcelamento, com vantagens progressivas:
Dívidas até R$ 99.999,99: parcelamento em até 18 vezes, com entrada mínima de 10%
Dívidas acima de R$ 100.000,00: parcelamento em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%
Em ambas as faixas, os descontos seguem este cronograma:
Até 28 de novembro: 50% de desconto em juros e multas
Até o último dia útil de dezembro: 40% de desconto
Até 30 de janeiro de 2026: 30% de desconto
As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Podem ser regularizados:
IPTU
ISSQN
ITBI em processos de integralização
Alvarás de funcionamento e construção
Multas por terrenos sujos e falta de calçadas
Multas ambientais
Débitos do Procon
Multas de posturas
Ficam de fora do programa:
Multas de trânsito
Indenizações ao município
Débitos contratuais
Contrapartida financeira
Outorga onerosa
Arrendamento ou alienação de imóveis
O atendimento ocorre no Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail [email protected].
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