A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para deputados e senadores não deve impactar diretamente o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. A medida integra o chamado “pacote da paz” articulado pela oposição, mas preserva a competência do STF para processar e julgar presidente e vice-presidente.

Pelo texto, crimes cometidos por parlamentares durante o mandato passariam a ser julgados inicialmente pela primeira instância, o que tende a alongar os processos.

Possíveis beneficiados

Apesar de não atingir Bolsonaro, a PEC pode retirar aliados bolsonaristas da alçada do STF. Entre eles:

• Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por crimes contra a soberania nacional;

• Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por expor fotos do delegado Fábio Shor na tribuna da Câmara.

A proposta tramita no Congresso desde 2013 e ganhou fôlego na Câmara após apoio de partidos do Centrão, que busca consenso para destravar a pauta legislativa, atualmente obstruída por parlamentares bolsonaristas.

Flávio Bolsonaro critica ampliação do foro

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que o pai seja julgado em instâncias inferiores, como ocorreu com Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer em investigações passadas.

“Michel Temer e Lula foram julgados onde? Na primeira instância, como deveria estar acontecendo com o presidente Bolsonaro, mas há ali uma articulação para que fosse mudado esse entendimento”, afirmou. “Isso não pode mais continuar sendo usado como um instrumento de pressão sob deputados e senadores.”

Em março, o STF decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o foro de autoridades para crimes cometidos no exercício da função, mesmo após o fim do mandato.

Anistia e impeachment de Moraes

Além da PEC, a oposição pressiona pela votação de uma anistia “geral e irrestrita”, que, se aprovada nos moldes propostos, beneficiaria Bolsonaro e condenações de cunho político ocorridas entre o fim de 2022 e o início de 2023.

Outro ponto da pauta é o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, cujo requerimento já reúne 41 assinaturas de senadores, mas encontra resistência no presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Tramitação e obstáculos

Embora conte com apoio do Centrão, a PEC e o projeto de anistia não têm aprovação garantida. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não participou de qualquer acordo e condiciona a votação à maioria no colégio de líderes.

“A PEC nasce de um sentimento de incômodo no Legislativo em relação às decisões do Supremo”, disse Motta ao Metrópoles.

Alcolumbre, por sua vez, sinalizou a aliados que não travaria a tramitação no Senado, mas mantém oposição ao impeachment de Moraes.