Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025
Política / Justiça
PSOL aciona STF para suspender decisão do Congresso que derrubou decreto sobre IOF
Partido da base do governo alega que Legislativo excedeu seus poderes ao revogar medida de Lula sem justificar abuso normativo
29/06/2025
09:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O PSOL protocolou na sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes, que atuará como relator do caso, ainda sem data definida para decisão.
A legenda, que integra a base aliada do governo, reconheceu que a Constituição Federal concede ao Congresso o poder de sustar atos do Executivo. No entanto, argumenta que esse poder só pode ser exercido em situações de abuso ou extrapolação do poder regulamentar. Segundo o PSOL, o Decreto nº 12.499/2025 apenas modificou alíquotas do IOF dentro da competência legal do Executivo, sem ultrapassar limites normativos.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto por meio do DL 176/2025, sem comprovar exorbitância do poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, inciso V, da Constituição”, afirmou o partido na petição.
O PSOL cita ainda precedente do próprio STF, a ADI 5744, em que a Corte entendeu que o Legislativo não pode sustar atos regulamentares sem comprovação objetiva de excesso.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na quinta-feira (26) que o governo federal também avalia entrar com uma ação própria no STF para reverter a decisão do Congresso. Segundo Haddad, a derrubada do decreto representa risco à política econômica e pode comprometer a arrecadação prevista.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.
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