Campo Grande (MS), Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia vota nesta quinta projeto que obriga empresas com incentivo fiscal a destinar parte do IR a fundos de crianças e idosos
Sessão na Alems também analisa proposta do Executivo e mudança em lei do Judiciário; plenário abre às 9h para o público
26/06/2025
07:05
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quinta-feira (26), mais uma sessão plenária com votação de projetos de impacto social e administrativo. Entre os destaques está a proposta que obriga empresas com incentivos fiscais a destinarem parte do Imposto de Renda para os fundos estaduais da Infância, Adolescência e Pessoa Idosa.
O Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), está pautado em primeira discussão. Pela proposta, empresas que recebem benefícios fiscais em MS deverão destinar de 0,85% a 1% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) aos respectivos fundos. O objetivo é ampliar o financiamento de políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade.
Projeto de Lei 47/2025 – De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSD), institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, a ser comemorado anualmente em 5 de maio. O texto está em segunda discussão.
Projeto de Lei 120/2025 – Proposto pelo Poder Executivo, altera a Lei 5.403/2019 para que a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) seja exercida pelo Superintendente de Segurança Pública da SEJUSP, garantindo maior representatividade técnica.
Projeto de Lei 144/2025 – De autoria do Poder Judiciário, modifica a Lei 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias), reduzindo de cinco para três o número de membros do colegiado. A proposta, segundo o TJMS, busca promover maior racionalização administrativa no sistema judiciário estadual.
A sessão plenária tem início às 9h, é aberta ao público e à imprensa, e pode ser acompanhada:
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