A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reuniu nesta quarta-feira (25) para analisar e distribuir projetos de lei e de resolução apresentados pelos três Poderes. A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Pedro Caravina (PSDB), e contou com a deliberação de propostas com pareceres favoráveis e arquivamentos por vício de iniciativa.

Projetos aprovados com parecer favorável

Sete matérias receberam parecer técnico favorável e seguem para votação em plenário:

• Projeto de Decreto Legislativo 006/2025, da Mesa Diretora, que ratifica convênios e ajustes do ICMS no âmbito do CONFAZ — Relator: Caravina;

• Projeto de Resolução de Lia Nogueira (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense — Relator: Pedrossian Neto;

• Projeto de Resolução de Junior Mochi (MDB), que entrega Comenda do Mérito Legislativo — Relator: Pedrossian Neto;

• Projeto de Lei 144/2025, do Judiciário, que reconfigura composição de colegiado na estrutura judiciária estadual — Relator: Junior Mochi;

• Projeto de Resolução 005/2025, de Caravina, que cria Medalha e Diploma de Honra ao Mérito para profissionais de rodeio — Relator: Mochi;

• Projeto de Decreto Legislativo 004/2025, que declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural — Relator: Neno Razuk;

• Projeto de Lei 65/2025, de Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero (30 de outubro) — Relator: Neno Razuk.

Outros projetos, como o PL 114/2025, que nomeia sala do Tribunal do Júri em Glória de Dourados, também seguiram à Ordem do Dia após tramitação reservada.

Projetos rejeitados e arquivados

Duas propostas foram arquivadas por unanimidade, com base em pareceres técnicos que apontaram vício de iniciativa (competência exclusiva do Executivo) e ausência de estudo de impacto financeiro:

• PL 90/2025, de Marcio Fernandes (MDB), que previa fornecimento gratuito de vacinas para animais domésticos — Relator: Paulo Duarte;

• PL 228/2025, de Mara Caseiro (PSDB), que criava protocolo permanente para reinclusão de mulheres vítimas de violência — Relator: Neno Razuk.

Matérias em vista e nova reunião

O Projeto de Lei Complementar 003/2025, do Executivo, que trata de alterações na carreira de delegados de classe especial, teve parecer favorável de Caravina, mas Paulo Duarte pediu vistas e a devolução será feita na próxima reunião.

Reunião extraordinária nesta quinta-feira (26)

Devido à ausência da reunião no dia 4 de junho, quando os parlamentares participaram da recepção ao governador Eduardo Riedel para apresentação de edital de Parceria Público-Privada (PPP), Caravina convocou nova sessão extraordinária da CCJR para esta quinta-feira (26).

Como acompanhar

As reuniões da CCJR acontecem no Plenarinho Nelito Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia MS (canal 7.2 e Claro NET 9), Rádio ALEMS FM 105.5 e pelas redes sociais e portal oficial da ALEMS.