Campo Grande (MS), Terça-feira, 03 de Junho de 2025
Economia / Cidadania
Refis 2025 começa em 10 de junho com até 80% de desconto em juros e multas
Programa de regularização fiscal em Campo Grande vai até 11 de julho e abrange débitos tributários e não tributários
02/06/2025
07:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Campo Grande lança, a partir de 10 de junho, o Refis 2025, programa de regularização fiscal que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para contribuintes com débitos com o município. A adesão poderá ser feita até 11 de julho, com condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado.
A medida, instituída pela Lei Complementar nº 542, de 30 de maio de 2025, contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas quitem pendências e regularizem a situação com a Prefeitura.
Multas de trânsito
Indenizações ao município
Dívidas contratuais ou de arrendamento
Penalidades ambientais
Contrapartidas e outorgas
Saldos de transações excepcionais anteriores
À vista: 80% de desconto em juros e multas
Parcelado (com 60% de desconto):
Até 6 parcelas: entrada mínima de 5% do valor total
7 a 12 parcelas: entrada mínima de 10%
13 a 18 parcelas: entrada mínima de 15%
À vista: 80% de desconto
Parcelado (com 60% de desconto), respeitando valores mínimos:
Até 6 meses: R$ 100 por parcela
7 a 12 meses: R$ 500 por parcela
13 a 18 meses: R$ 1.000 por parcela
19 a 24 meses: R$ 1.250 por parcela
25 a 36 meses: R$ 1.500 por parcela
37 a 48 meses: R$ 2.000 por parcela
49 a 60 meses: R$ 2.500 por parcela
🔸 Parcela mínima em qualquer modalidade: R$ 50
À vista: 30% de desconto sobre o valor consolidado
Em 6 parcelas: 20% de desconto
Em 12 parcelas: 10% de desconto
Também é possível quitar apenas parcelas vencidas com 25% de desconto
Pagamento à vista ou parcelado em até 120 vezes
Entrada reduzida
Emitir a Guia DAM no site: https://refis.campogrande.ms.gov.br
Canais de atendimento:
Disque 156
Telefones: (67) 4042-1320 / 98471-0487 / 98478-8873
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
Atendimento presencial:
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655
Das 8h às 16h
Pagamentos podem ser feitos em bancos, lotéricas, aplicativos e meios digitais das instituições financeiras.
Informações completas estão disponíveis na edição extra do Diogrande, publicada no dia 30 de maio: https://diogrande.campogrande.ms.gov.br
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