Refis 2025 começa em 10 de junho com até 80% de desconto em juros e multas - Notícia

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Refis 2025 começa em 10 de junho com até 80% de desconto em juros e multas

Programa de regularização fiscal em Campo Grande vai até 11 de julho e abrange débitos tributários e não tributários

02/06/2025

07:45

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

A Prefeitura de Campo Grande lança, a partir de 10 de junho, o Refis 2025, programa de regularização fiscal que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para contribuintes com débitos com o município. A adesão poderá ser feita até 11 de julho, com condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado.

A medida, instituída pela Lei Complementar nº 542, de 30 de maio de 2025, contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas quitem pendências e regularizem a situação com a Prefeitura.

O que não entra no Refis:

Multas de trânsito
Indenizações ao município
Dívidas contratuais ou de arrendamento
Penalidades ambientais
Contrapartidas e outorgas
Saldos de transações excepcionais anteriores

Condições por tipo de débito:

Débitos imobiliários (como IPTU):

À vista: 80% de desconto em juros e multas
Parcelado (com 60% de desconto):
- Até 6 parcelas: entrada mínima de 5% do valor total
- 7 a 12 parcelas: entrada mínima de 10%
- 13 a 18 parcelas: entrada mínima de 15%

Débitos econômicos (como ISS):

À vista: 80% de desconto
Parcelado (com 60% de desconto), respeitando valores mínimos:
- Até 6 meses: R$ 100 por parcela
- 7 a 12 meses: R$ 500 por parcela
- 13 a 18 meses: R$ 1.000 por parcela
- 19 a 24 meses: R$ 1.250 por parcela
- 25 a 36 meses: R$ 1.500 por parcela
- 37 a 48 meses: R$ 2.000 por parcela
- 49 a 60 meses: R$ 2.500 por parcela

🔸 Parcela mínima em qualquer modalidade: R$ 50

Saldos de parcelamentos anteriores:

À vista: 30% de desconto sobre o valor consolidado
Em 6 parcelas: 20% de desconto
Em 12 parcelas: 10% de desconto
Também é possível quitar apenas parcelas vencidas com 25% de desconto

Transação Excepcional (para dívidas acima de R$ 150 mil):

Pagamento à vista ou parcelado em até 120 vezes
Entrada reduzida

Como aderir:

Emitir a Guia DAM no site: https://refis.campogrande.ms.gov.br
Canais de atendimento:
- Disque 156
- Telefones: (67) 4042-1320 / 98471-0487 / 98478-8873
- Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 19h

Atendimento presencial:

Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655

Das 8h às 16h

Pagamentos podem ser feitos em bancos, lotéricas, aplicativos e meios digitais das instituições financeiras.

Informações completas estão disponíveis na edição extra do Diogrande, publicada no dia 30 de maio: https://diogrande.campogrande.ms.gov.br

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