Deputados federais da bancada do PL, liderados por Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), intensificaram a articulação para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), coloque em pauta o Projeto de Lei 4497/2024, de Tião Medeiros (PP-PR), que prorroga até 2030 o prazo para ratificação de títulos de terras localizadas em faixa de fronteira.

A reunião com Motta ocorreu na última quarta-feira (28), com a participação da deputada Caroline De Toni (PL-SC), relatora da proposta, e do deputado Zucco (PL-RS). A proposta ganhou regime de urgência e pode ser votada em plenário ainda nesta semana.

Situação atual e insegurança jurídica

Pela legislação vigente (Lei 13.178/2015), os proprietários têm até outubro de 2025 para solicitar a ratificação dos registros fundiários. Contudo, deputados alertam para um vácuo legal que afeta imóveis com mais de 2.500 hectares — cuja competência para ratificação é do Congresso — e para obstáculos nos registros de áreas com mais de 15 módulos fiscais, mesmo quando há laudos antropológicos favoráveis e inexistência de ocupação indígena.

“Há um vácuo legislativo no que diz respeito à ratificação de propriedades maiores. Apresentei requerimento à CCJ para esclarecer os prazos e procedimentos legais, buscando segurança jurídica”, explicou Rodolfo Nogueira.

Além disso, cartórios e juízes têm negado a regularização fundiária de imóveis sob alegações meramente técnicas, como a extensão da área, ignorando laudos que atestam a ausência de conflito fundiário ou presença indígena.

Duas frentes distintas do problema

1. Ratificação de áreas com mais de 2.500 hectares:

   • Exige deliberação do Congresso Nacional.

   • Há falta de regulamentação específica sobre prazos e trâmites.

2. Áreas com mais de 15 módulos fiscais:

   • Estão sendo indeferidas por cartórios e magistrados.

   • Mesmo com laudos favoráveis, não têm conseguido a ratificação.

“O que ocorre é um ciclo burocrático: inicia-se o estudo antropológico, abre-se o processo, mas na hora de registrar, o cartório nega e o Judiciário também”, relatou Nogueira.

Urgência aprovada e expectativa de votação

Graças à pressão articulada por Nogueira, o projeto de Tião Medeiros que estende o prazo de ratificação até 2030 teve a urgência aprovada em plenário. A proposta aguarda inclusão na pauta de votações da Câmara. A deputada Caroline De Toni é a relatora do texto.

“Estamos tratando de um tema que afeta diretamente a produção agropecuária e a estabilidade fundiária em regiões estratégicas para o Brasil. Prorrogar o prazo é necessário para dar tempo hábil aos produtores de regularizarem seus imóveis e garantir segurança jurídica ao setor”, afirmou De Toni.

Estados afetados pela faixa de fronteira

Além do Mato Grosso do Sul, o tema impacta diretamente outros 11 estados brasileiros com áreas inseridas na faixa de fronteira, onde a ratificação fundiária é uma exigência legal para imóveis rurais de grandes dimensões.