Na manhã desta quarta-feira (7), representantes do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), magistrados, advogados, sindicalistas e lideranças de diversas entidades participaram de ato público em defesa da Justiça do Trabalho, em frente ao Fórum Trabalhista de Campo Grande. A mobilização faz parte da campanha nacional promovida pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), Anamatra e Abrat, em reação aos impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1389 de repercussão geral.

Decisão do STF provoca suspensão de processos sobre vínculo empregatício

O ato ocorre em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional de processos trabalhistas que discutem a chamada pejotização – prática de contratação via pessoa jurídica para mascarar vínculos empregatícios. A medida impacta diretamente mais de 1,2 milhão de ações ajuizadas desde 2020 que discutem o reconhecimento de vínculo de emprego, o que representa 8,3% do total de novos casos na Justiça do Trabalho no período.

MPT-MS alerta para risco de desmonte do sistema de proteção trabalhista

Durante o ato, a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, leu uma carta aberta alertando para os riscos da medida. Ela destacou que a exclusão da competência da Justiça do Trabalho na análise desses casos pode resultar no esvaziamento de direitos trabalhistas, afetando diretamente a arrecadação previdenciária, o combate ao trabalho escravo, e políticas de inclusão social, como cotas para pessoas com deficiência e proteção à maternidade.

“O risco de desestruturação do sistema de proteção ao trabalho exige nossa mobilização para garantir a preservação dos direitos fundamentais do trabalho e da justiça social”, afirmou Cândice.

Também participou da mobilização o procurador do Trabalho Hiran Meneghelli, delegado regional da ANPT.

Entidades defendem competência exclusiva da Justiça do Trabalho

As entidades presentes reforçaram que a análise de vínculos empregatícios envolve a interpretação dos artigos 2º e 3º da CLT, cuja competência, pela Constituição Federal, é exclusiva da Justiça do Trabalho. A crítica à decisão do STF enfatiza que o crescimento de contratos fraudulentos pós-reforma trabalhista de 2017 tem levado trabalhadores à perda de direitos como 13º salário, férias, FGTS e proteção em caso de acidentes.

Mobilização nacional segue em defesa da justiça social

A campanha nacional segue em diversos estados e busca sensibilizar a sociedade e o Poder Judiciário sobre os efeitos sociais e jurídicos da retirada de competências da Justiça do Trabalho.

“Não se trata de uma pauta classista, mas da defesa da dignidade do trabalhador e da estabilidade das relações laborais no Brasil”, frisou a procuradora-chefe.