Campo Grande (MS), Quarta-feira, 23 de Abril de 2025
Política / Cidadania
Projeto garante gratuidade na publicação de documentos oficiais de entidades sociais no Diário Oficial da Assembleia de MS
Proposta de Pedro Kemp busca reduzir custos para organizações sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública estadual
23/04/2025
17:10
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa o Projeto de Resolução 1/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que autoriza a publicação gratuita de documentos oficiais de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo estadual, desde que reconhecidas por lei como entidades de utilidade pública estadual.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o texto do projeto, entidades sem fins lucrativos que tenham reconhecimento legal de utilidade pública estadual poderão solicitar a publicação de documentos obrigatórios — como balancetes financeiros, atas e relatórios — sem custos, mediante requerimento à Mesa Diretora da ALEMS. A regulamentação do procedimento será definida por ato interno da Casa.
“Entidades nos relataram que já gastaram até R$ 6 mil com publicações obrigatórias. Isso compromete recursos que poderiam ser usados diretamente em ações sociais”, explicou Pedro Kemp.
O deputado lembra ainda que a própria Assembleia Legislativa instituiu em 2011 o Diário Oficial Eletrônico (Resolução 29/11), o que viabiliza essa gratuidade sem custos adicionais ao erário.
A proposta também busca fortalecer a transparência e a regularização documental das entidades sociais, especialmente as que atuam com assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem comprometer recursos com gastos burocráticos.
“Queremos garantir o direito dessas entidades de cumprirem suas obrigações legais, sem que isso represente um ônus financeiro incompatível com sua missão social”, defendeu Kemp.
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