Campo Grande (MS), Quinta-feira, 03 de Abril de 2025
Empreendedorismo e Tributação
MEI precisa atualizar nota fiscal com novo código CRT 4 para evitar rejeições
Nova regra tributária já está em vigor e exige atenção especial ao preencher notas fiscais eletrônicas em todo o país
02/04/2025
12:30
SEBRAE
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nos setores de comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional precisam atualizar a emissão de notas fiscais eletrônicas. Desde a entrada em vigor das novas normas fiscais, é obrigatório substituir o antigo Código de Regime Tributário (CRT 1) pelo novo CRT 4, específico para o regime do MEI.
A mudança foi estabelecida pela Receita Federal e tem como principal objetivo facilitar o controle fiscal por parte das Secretarias da Fazenda dos estados. Notas fiscais emitidas com código tributário incorreto podem ser rejeitadas, gerando atrasos ou prejuízos nas operações comerciais do empreendedor.
⚠️ Atenção: A nova exigência não se aplica aos MEIs que prestam serviços comuns, como consultorias, manutenção predial, entre outros — somente para atividades com emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos) ou transporte interestadual e intermunicipal.
Substituição do CRT
Antes: CRT 1 (Simples Nacional)
Agora: CRT 4 (Simples Nacional – MEI)
Essa identificação exclusiva torna mais fácil o rastreio das obrigações específicas do MEI, diferenciando-o de outras faixas do Simples Nacional.
Atenção ao CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)
Cada nota deve conter o CFOP correspondente à natureza da operação (venda, devolução, remessa, etc.). Preenchimentos incorretos podem gerar inconsistência tributária.
Sem diferencial de alíquota em vendas interestaduais
Em vendas para não contribuintes de outros estados, o MEI não precisa pagar Difal (Diferencial de Alíquota), pois o novo CRT 4 isenta essa obrigação.
Dados completos do emitente (com CRT 4)
Identificação correta do destinatário
Descrição detalhada dos produtos ou serviços
CFOP correspondente à operação realizada
Valor total da nota
Data de emissão
Chave de acesso válida
Para quem ainda tem dúvidas sobre como adequar o sistema de emissão de notas, o Sebrae oferece atendimento especializado:
📲 Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
Ou procure atendimento presencial no ponto de apoio mais próximo da sua cidade.
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